TJTO - 0001834-59.2024.8.27.2721
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 17:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
29/08/2025 17:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/08/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
-
21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001834-59.2024.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001834-59.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: KAROLLINY RESPLANDES DA COSTA NUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA (OAB TO011356)APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM (OAB RO002609)ADVOGADO(A): EVANI SERVAL SANTOS FREIRE (OAB SE016079)ADVOGADO(A): GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ (OAB RO012056) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FRAUDE EM OPERAÇÃO VIA PIX.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência via PIX, mediante fraude. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, conforme a Súmula 297 do STJ. 4.
A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou, alternativamente, de terceiro, quando não houver participação da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5.
A análise das provas revela que as transações foram realizadas mediante inserção de senha pessoal da autora, por meio de aparelho previamente cadastrado, sem qualquer indício de falha nos sistemas do banco. 6.
O dano decorre de ação de terceiro, sem conexão com a atividade bancária, caracterizando-se fortuito externo que afasta o nexo causal necessário para a responsabilidade indenizatória. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não se aplica quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço e a existência de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2.
Transações realizadas com uso de senha pessoal e em dispositivo autorizado, sem evidência de falha sistêmica, configuram fortuito externo, afastando o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §§ 1º e 3°. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0000273-68.2023.8.27.2742, Rel.
Márcio Barcelos Costa, j. 30.04.2025, juntado aos autos em 05.05.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0008979-03.2023.8.27.2722, Rel.
Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000961-48.2023.8.27.2736, Rel.
Des.
João Rodrigues Filho, j. 18.12.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de origem.
Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
20/08/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 11:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
20/08/2025 11:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/08/2025 16:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
19/08/2025 16:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
18/08/2025 14:53
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 14:05
Juntada - Documento - Certidão
-
01/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001834-59.2024.8.27.2721/TO (Pauta: 100) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: KAROLLINY RESPLANDES DA COSTA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA MADEIRA (OAB TO011356) APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A): LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM (OAB RO002609) ADVOGADO(A): EVANI SERVAL SANTOS FREIRE (OAB SE016079) ADVOGADO(A): GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ (OAB RO012056) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
31/07/2025 16:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 100
-
28/07/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
28/07/2025 17:34
Juntada - Documento - Relatório
-
24/07/2025 15:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001088-26.2021.8.27.2713
Maigsom Alves Fernandes
Estado do Tocantins
Advogado: Maigsom Alves Fernandes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/03/2021 16:30
Processo nº 0000332-75.2025.8.27.2713
Matheus Jose Pittelkou Schimidt
Braspress Transportes Urgentes LTDA
Advogado: Leandro Ferreira dos Anjos
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/07/2025 17:43
Processo nº 0000879-49.2024.8.27.2714
Banco Inter S.A
Alexander Fernandes de Sousa
Advogado: Douglas Alves Ferreira Dias
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/07/2025 18:09
Processo nº 0001336-39.2024.8.27.2728
Maria das Mercez Sousa Ribeiro
Municipio de Sao Felix do Tocantins - To
Advogado: Divino Wanderson Pereira dos Reis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/10/2024 13:38
Processo nº 0001336-39.2024.8.27.2728
Maria das Mercez Sousa Ribeiro
Prefeito - Municipio de Sao Felix do Toc...
Advogado: Divino Wanderson Pereira dos Reis
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/06/2025 13:57