TJTO - 0008518-29.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008518-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019003-98.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: WELITON ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO(A): REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266)AGRAVADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)ADVOGADO(A): LAIS ALBUQUERQUE GALVAO (OAB PA018822)AGRAVADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)AGRAVADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)AGRAVADO: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)AGRAVADO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021, indeferiu pedido de tutela de urgência para limitação de descontos mensais sobre os proventos do agravante. 2.
As partes agravadas suscitaram preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, alegando que o agravante apenas repetiu os argumentos da petição inicial, sem enfrentar os fundamentos concretos da decisão recorrida.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
Verificar se o recurso de agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão recorrida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O recurso deve conter razões recursais claras e dirigidas aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC.5.
No caso concreto, o agravante não impugnou os fundamentos utilizados para indeferir a tutela, que foram a ausência de plano de pagamento e a falta de requerimento de audiência de conciliação com os credores.6.
A ausência de enfrentamento direto desses fundamentos viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:“1.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.2.
Argumentos genéricos e desconectados do caso concreto não suprem o requisito de regularidade formal da petição recursal.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o Agravo de Instrumento interposto por Weliton Almeida de Souza, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III; 1.016, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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02/09/2025 16:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 16:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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22/08/2025 16:06
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2025 17:30
Juntada - Documento - Voto
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06/08/2025 15:05
Juntada - Documento - Informações
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05/08/2025 13:55
Juntada - Documento - Certidão
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01/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0008518-29.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 211) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: WELITON ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) AGRAVADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): PATRICIA MOTA MARINHO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) ADVOGADO(A): LAIS ALBUQUERQUE GALVAO (OAB PA018822) AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) AGRAVADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) AGRAVADO: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) AGRAVADO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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31/07/2025 16:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 211
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24/07/2025 14:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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24/07/2025 14:27
Juntada - Documento - Relatório
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15/07/2025 17:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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15/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 12 e 13
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01/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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25/06/2025 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/06/2025 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2025 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2025 05:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10, 12 e 13
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13/06/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/06/2025 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/06/2025 20:39
Expedido Ofício - 1 carta
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05/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 14
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04/06/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 14
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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02/06/2025 14:13
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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29/05/2025 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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29/05/2025 15:50
Juntada - Guia Gerada - Agravo - WELITON ALMEIDA DE SOUZA - Guia 5390456 - R$ 160,00
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29/05/2025 15:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/05/2025 15:50
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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