01/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0053542-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ERIK SCHMIDT KULNISKIADVOGADO(A): CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI (OAB TO011797A)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/07/2025 17:12

Protocolizada Petição
14/07/2025 17:06

Conclusão para julgamento
14/07/2025 17:05

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/07/2025 16:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/07/2025 16:30. Refer. Evento 7
10/07/2025 16:09

Protocolizada Petição
10/07/2025 14:21

Juntada - Certidão
10/07/2025 11:21

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:21

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/06/2025 15:47

Lavrada Certidão
17/03/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 16:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
11/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2025 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/07/2025 16:30
24/01/2025 16:03

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/12/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000744-16.2025.8.27.2742

Banco da Amazonia SA

Vair Soares da Silva

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0000854-52.2023.8.27.2720

Luiz Gonzaga da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Vinnicius Ricelli Martins Medeiros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0000964-15.2023.8.27.2732

Banco Bradesco S.A.

Osman Rodrigues Soares

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0049442-29.2024.8.27.2729

Arnaldo Donizetti Salomao

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0045302-49.2024.8.27.2729

Matheus Nunes Goncalves

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 10:41

Exibir Processo