TJTO - 0015557-59.2025.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2025 00:00
Intimação
Habilitação Nº 0015557-59.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: KOMCAT-COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDAADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626) SENTENÇA KOMCAT-COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA ajuizou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face do ESPÓLIO DE VAGNER CARLOS SANTANA MILHOMEM.
Vieram conclusos para despacho inicial. É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Passo ao julgamento do feito, tomando como base as normas processuais gerais e leis especiais vigentes.
A parte carece de interesse de agir, uma vez que nos autos de n. 50187025820138272706 (evento 17, SENT1), habilitação anteriormente distribuída, já houve a determinação que sejam reservados tantos bens quantos bastem para o devido pagamento de eventual crédito reconhecido nas vias ordinárias.
Se houve o reconhecimento em sentença proferida no juízo cível, não há necessidade de nova ação para discutir tópico já enfrentado e decidido.
Inexiste necessidade de nova habilitação de crédito para efetivar a reserva já determinada, bastando ser arrolada nos autos do inventário, com a respectiva comprovação do que fora decidido no juízo cível, para inclusão da parte credora e seu respectivo causídico.
Logo, forçoso reconhecer que a via eleita é inadequada.
DISPOSITIVO ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330 c/c artigo 485, inciso I, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem exame do mérito.
Tratando-se de incidente processual, sem condenação em custas, taxa judiciária e honorários, ainda mais que sequer formou-se triangulação processual e as custas iniciais já foram recolhidas.
Desde já: Intime-se eletronicamente o defensor/advogado da parte autora com prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Sendo requerida a dispensa do prazo para interposição de recurso, defiro e homologo.
Havendo recursos, observar art. 1003 do CPC.
Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado: Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC).
Por fim, cumpridas as determinações legais, dê-se baixa definitiva e cumpra-se o disposto no Provimento n. 002/2023 da Corregedoria Geral de Justiça.
Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
31/07/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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31/07/2025 15:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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29/07/2025 16:51
Conclusão para despacho
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29/07/2025 16:45
Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 16:40
Alterada a parte - Situação da parte IURE PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
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29/07/2025 16:36
Retificação de Classe Processual - DE: Habilitação de Crédito PARA: Habilitação
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29/07/2025 16:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Inventário e Partilha
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29/07/2025 16:25
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/07/2025 09:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5764184, Subguia 5529417
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29/07/2025 09:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5764183, Subguia 5529416
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28/07/2025 18:13
Juntada - Guia Gerada - Taxas - KOMCAT-COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - Guia 5764184 - R$ 6.986,22
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28/07/2025 18:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KOMCAT-COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - Guia 5764183 - R$ 4.222,28
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28/07/2025 18:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/07/2025 18:13
Distribuído por dependência - Número: 50091778620128272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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