TJTO - 0035796-25.2019.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 17:14
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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24/02/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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03/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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19/12/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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09/12/2024 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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11/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/08/2024 16:12
Conclusão para decisão
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14/08/2024 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/08/2024 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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31/07/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/07/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/07/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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24/07/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 18:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/03/2024 08:33
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/03/2024 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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24/01/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 14:41
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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09/10/2023 16:10
Conclusão para julgamento
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03/10/2023 17:14
Despacho - Mero expediente
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19/07/2023 14:21
Conclusão para despacho
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17/07/2023 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/07/2023 12:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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05/07/2023 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/06/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/06/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/06/2023 15:43
Despacho - Mero expediente
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19/04/2023 14:07
Conclusão para despacho
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18/04/2023 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/03/2023 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2023 16:02
Despacho - Mero expediente
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17/01/2023 17:17
Conclusão para despacho
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26/10/2022 22:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/09/2022 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2022 17:42
Despacho - Mero expediente
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29/06/2022 18:08
Conclusão para despacho
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22/06/2022 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/05/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2022 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/03/2022 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2022 15:32
Despacho - Mero expediente
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15/02/2022 13:56
Conclusão para despacho
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04/11/2021 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/10/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2021 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2021 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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19/05/2021 12:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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29/04/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/04/2021 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/04/2021 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/04/2021 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/04/2021 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2021 15:11
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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09/12/2020 17:42
Conclusão para despacho
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28/11/2020 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/11/2020 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2020 17:07
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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03/08/2020 16:01
Conclusão para despacho
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03/08/2020 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/07/2020 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2020 09:52
Despacho - Mero expediente
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10/06/2020 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/06/2020 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2020 08:20
Conclusão para despacho
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04/06/2020 16:35
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPALJEFAZJ para TOPAL2FAZJ)
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04/06/2020 16:35
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
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04/06/2020 16:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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04/06/2020 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2020 21:22
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/05/2020 20:38
Conclusão para decisão
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14/05/2020 20:38
Lavrada Certidão
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14/11/2019 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/11/2019 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/11/2019 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2019 11:29
Lavrada Certidão
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24/10/2019 20:03
Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
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06/09/2019 14:40
Conclusão para despacho
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06/09/2019 14:39
Processo Corretamente Autuado
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03/09/2019 18:19
Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL2FAZJ para TOPALJEFAZJ)
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03/09/2019 18:19
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
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03/09/2019 18:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/09/2019 12:23
Decisão - Declaração - Incompetência
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02/09/2019 16:38
Conclusão para despacho
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02/09/2019 16:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/09/2019 16:37:53)
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02/09/2019 16:16
Protocolizada Petição
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02/09/2019 10:14
Despacho - Mero expediente
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30/08/2019 15:52
Conclusão para despacho
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30/08/2019 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2020
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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