TJTO - 0037693-15.2024.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA

CPF *56.***.*65-15

Advogados

HELIO BRUNO LOPES

OAB: 008413/TO

CPF *19.***.*23-06

Polo Passivo

Partes

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

CNPJ: 01.945.637/0001-13

Advogados

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB: 002121/TO

CPF *27.***.*77-53

ALCIDES JUNIOR RANGEL FERREIRA

OAB: 008532/TO

CPF *39.***.*35-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:24

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 15:24

    Trânsito em Julgado

  • 11/06/2025 09:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 02/06/2025 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 28/05/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037693-15.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRAADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)RÉU: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDAADVOGADO(A): ALCIDES JUNIOR RANGEL FERREIRA (OAB TO008532)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) SENTENÇA   I - RELATÓRIO.

    Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.​ As partes entabularam acordo e requerem a sua homologação.

    O acordo é válido e atende aos requisitos legais, sendo passível de homologação.  

    III - DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada para que surta seus efeitos legais e jurídicos, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.     À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS:   1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, CERTIFIQUE o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueio, sendo Sisbajud, Renajud, restrição serasajud, cadastramento CNIB, ou qualquer outro meio informado nestes autos e que seja de responsabilidade deste Juízo, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição. 6- CIENTIFIQUE as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.

    Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE.   Cumpra-se.   Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.                                                                            

  • 23/05/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 10:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 21/05/2025 17:24

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 21/05/2025 17:23

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 21/05/2025 15:20 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 29

  • 21/05/2025 15:10

    Protocolizada Petição

  • 21/05/2025 12:13

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 14/04/2025 08:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 31/03/2025 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 31/03/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/03/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 15:00

    Despacho - Mero expediente

  • 24/03/2025 14:57

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 21/05/2025 15:20

  • 24/03/2025 14:31

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 21/05/2025 15:20

  • 27/02/2025 16:56

    Conclusão para despacho

  • 25/02/2025 20:33

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 24/02/2025 09:06

    Protocolizada Petição

  • 24/02/2025 09:02

    Protocolizada Petição

  • 21/02/2025 14:54

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 21/02/2025 14:53

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/02/2025 14:30. Refer. Evento 13

  • 21/02/2025 14:32

    Protocolizada Petição

  • 20/02/2025 15:47

    Juntada - Certidão

  • 20/02/2025 14:28

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 20/12/2024 17:04

    Protocolizada Petição

  • 23/10/2024 17:31

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 14/10/2024 12:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/10/2024 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/10/2024 16:22

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 21/02/2025 14:30

  • 24/09/2024 18:01

    Lavrada Certidão

  • 23/09/2024 18:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/09/2024 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/09/2024 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 10:30

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/09/2024 13:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2JECIVJ)

  • 16/09/2024 13:21

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 16/09/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:39

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA - Guia 5557141 - R$ 100,00

  • 11/09/2024 08:39

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA - Guia 5557140 - R$ 155,00

  • 11/09/2024 08:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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