01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047926-71.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANDRE BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAGNUS SOEIRO DA SILVA DE CASTRO (OAB BA052439)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2025 18:38

Conclusão para julgamento
23/07/2025 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/07/2025 17:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/07/2025 17:30. Refer. Evento 11
23/07/2025 16:41

Protocolizada Petição
22/07/2025 18:13

Juntada - Certidão
21/07/2025 05:58

Protocolizada Petição
09/07/2025 17:05

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/06/2025 15:44

Lavrada Certidão
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 10:35

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/02/2025 14:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 23/07/2025 17:30
03/12/2024 15:34

Despacho - Determinação de Citação
13/11/2024 14:08

Conclusão para despacho
11/11/2024 21:54

Protocolizada Petição
11/11/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:36

Processo Corretamente Autuado
10/11/2024 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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