TJTO - 0003385-77.2020.8.27.2733
1ª instância - 1ª Vara Civel - Pedro Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0003385-77.2020.8.27.2733/TO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CARVALHO DE MORAISADVOGADO(A): MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA RAIMUNDA CARVALHO DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos autos de ação previdenciária, tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação judicial transitada em julgado.
No curso da presente execução, foi regularmente requisitado o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tendo sido efetuado o depósito judicial do valor requisitado.
Intimado o exequente, manifestou-se no sentido de reconhecer o adimplemento integral da obrigação executada, requerendo, em consequência, a extinção do feito, bem como a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita.” No caso dos autos, verifica-se que o crédito exequendo foi devidamente satisfeito pela Fazenda Pública, por meio de depósito judicial, não havendo pendência remanescente que justifique a continuidade da execução.
Além disso, foi requerida expressamente a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, a qual deverá ser providenciada com a devida identificação da parte beneficiária, conforme o valor efetivamente disponibilizado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, diante do pagamento integral da obrigação, promovido pelo executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Determino a expedição de alvará judicial em nome do(a) exequente conforme requerimento do evento evento 128, PET1, para levantamento do valor depositado, conforme consta nos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Pedro Afonso-TO, 28 de julho de 2025. -
31/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
28/07/2025 13:24
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
24/07/2025 15:16
Conclusão para decisão
-
02/07/2025 16:51
Protocolizada Petição
-
04/06/2025 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
04/06/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
24/05/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
-
22/05/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
21/05/2025 16:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
-
21/05/2025 16:23
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPED1ECIV
-
21/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 16:22
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
27/02/2025 16:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> CEPEX
-
27/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
-
19/02/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
19/02/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
19/02/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
18/02/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 16:39
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
04/10/2024 17:14
Conclusão para despacho
-
20/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
-
16/09/2024 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
13/09/2024 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
13/09/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
11/09/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
10/09/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 17:35
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
24/07/2024 20:20
Despacho - Mero expediente
-
27/06/2024 13:20
Protocolizada Petição
-
27/06/2024 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
26/06/2024 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
18/06/2024 22:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
04/06/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
03/06/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/06/2024 14:13
Despacho - Mero expediente
-
29/05/2024 15:31
Conclusão para despacho
-
29/05/2024 15:31
Processo Reativado
-
02/02/2023 17:12
Protocolizada Petição
-
29/11/2022 17:21
Baixa Definitiva
-
29/11/2022 17:21
Trânsito em Julgado
-
10/08/2022 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
10/08/2022 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
09/08/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2022 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
24/06/2022 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
06/06/2022 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/06/2022 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/06/2022 17:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
24/05/2022 16:55
Conclusão para julgamento
-
24/05/2022 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
24/05/2022 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
23/05/2022 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 17:41
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2022 17:14
Conclusão para despacho
-
17/05/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
28/04/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
04/04/2022 23:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
17/03/2022 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/03/2022 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/03/2022 13:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
14/03/2022 12:56
Conclusão para julgamento
-
14/03/2022 12:56
Despacho - Mero expediente
-
14/03/2022 12:54
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 11/03/2022 16:00. Refer. Evento 52
-
11/03/2022 15:15
Protocolizada Petição
-
10/03/2022 17:15
Protocolizada Petição
-
08/03/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
-
28/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
21/02/2022 12:46
Juntada - Informações
-
18/02/2022 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/02/2022 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
18/02/2022 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
18/02/2022 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
-
18/02/2022 15:47
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 11/03/2022 16:00
-
15/02/2022 16:46
Despacho - Mero expediente
-
10/02/2022 17:50
Conclusão para despacho
-
29/01/2022 00:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
-
26/01/2022 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
21/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
11/01/2022 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/01/2022 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/01/2022 18:14
Despacho - Mero expediente
-
17/12/2021 16:24
Conclusão para despacho
-
08/12/2021 01:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
-
07/12/2021 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
-
07/12/2021 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
-
07/12/2021 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
-
07/12/2021 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
-
07/12/2021 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
07/12/2021 00:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
-
02/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
22/11/2021 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/10/2021 17:15
Despacho - Mero expediente
-
30/09/2021 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/08/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
-
27/08/2021 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
20/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
10/08/2021 23:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/08/2021 23:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
-
10/08/2021 23:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
-
22/07/2021 13:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPED1ECIV
-
21/07/2021 17:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOJUNMEDI
-
21/07/2021 17:43
Juntada - Outros documentos
-
15/05/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
10/05/2021 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/05/2021 20:08
Protocolizada Petição
-
07/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
27/04/2021 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2021 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2021 19:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPED1ECIV
-
09/03/2021 22:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOJUNMEDI
-
09/03/2021 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
09/03/2021 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
05/03/2021 18:51
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/02/2021 13:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPED1ECIV
-
06/02/2021 12:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOJUNMEDI
-
28/01/2021 16:47
Protocolizada Petição
-
28/01/2021 16:41
Protocolizada Petição
-
17/08/2020 09:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPED1ECIV
-
17/08/2020 09:20
Juntada - Informações
-
14/08/2020 14:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOJUNMEDI
-
12/08/2020 16:04
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
07/08/2020 17:05
Conclusão para despacho
-
07/08/2020 17:05
Processo Corretamente Autuado
-
06/08/2020 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2020
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003517-67.2025.8.27.2731
Elizaine Ferreira da Silva
Sandra Eloisa Martins Soares Maciel
Advogado: Ana Beatriz Martins Borges
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/06/2025 16:28
Processo nº 0004641-85.2025.8.27.2731
Leonardo Barros Figueira
Polliana Cristina de Lima Santos
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/07/2025 14:43
Processo nº 0005916-11.2021.8.27.2731
Unest - Uniao Educacional de Ensino Supe...
Beatriz Cavalcante de Castro
Advogado: Diolina Rodrigues Santiago Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/01/2024 14:58
Processo nº 0001282-64.2024.8.27.2731
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Naiana Paula Feltrin Vizzoto
Advogado: Marcus Vinicius Priori Minharo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/03/2024 10:17
Processo nº 0001288-37.2025.8.27.2731
Gildo Pereira Magalhaes
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Brunno Mauricio Nunes Leal
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2025 17:42