05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002741-20.2023.8.27.2737/TO AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO De análise ao processo, vislumbro que não é caso de novo julgamento.

Explico! Em sede recursal, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto (evento 124, APELAÇÃO1) pelo Estado do Tocantins, nos termos do acórdão proferido no processo 0002741-20.2023.8.27.2737/TJTO, evento 31, ACOR1.

Posteriormente, foram opostos Embargos de Declaração pelo requerido, ora apelante, apenas para a correção de erro material do referido acórdão (evento 50, ACOR1).

No julgamento, o TJTO reconheceu a nulidade parcial da sentença (evento 117, SENT1), exclusivamente quanto ao item 3, subitem “b”, que condenava o Estado do Tocantins ao pagamento de diferenças retroativas da indenização por plantão extraordinário com base na Lei Estadual nº 4.233/2023.

Ademais, foi rejeitado o pedido de pagamento retroativo, pelo que houve a inversão dos ônus sucumbenciais, tudo em conformidade com o voto do relator (evento 28, VOTO1).

Ressalto que houve trânsito em julgado em 05/08/2025 (evento 58 da Apelação Cível).

Diante disso, não há que se falar em novo julgamento, mas tão somente em intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, conforme preceitua a SEÇÃO V, Art. 82, XXVI, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/08/2025 17:16

Conclusão para julgamento
06/08/2025 16:08

Processo Reativado - para novo julgamento
05/08/2025 17:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00027412020238272737/TJTO
25/03/2025 16:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
25/03/2025 16:07

Lavrada Certidão
25/03/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 14:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 121 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
11/03/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
12/02/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/01/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
14/01/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/01/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/01/2025 16:37

Conclusão para julgamento
28/11/2024 16:25

Processo Reativado
27/11/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/11/2024 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/10/2024 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/10/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:55

Lavrada Certidão
17/10/2024 15:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00027412020238272737/TJTO
22/08/2024 13:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
22/08/2024 13:40

Lavrada Certidão
22/08/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
22/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/08/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
15/08/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/08/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
07/08/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/08/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2024 15:07

Conclusão para julgamento
09/05/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/05/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/04/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/04/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/04/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/04/2024 15:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/04/2024 09:18

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
05/04/2024 12:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
21/02/2024 14:20

Conclusão para despacho
21/02/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
18/01/2024 13:01

Lavrada Certidão
17/01/2024 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 14:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
23/11/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/11/2023 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 08:29

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 12:38

Juntada - Informações
12/09/2023 17:48

Juntada - Informações
12/09/2023 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
07/07/2023 17:43

Conclusão para despacho
07/07/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:34

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 13:10

Conclusão para despacho
29/06/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/05/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 20:31

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 17:24

Conclusão para despacho
24/04/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/04/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:01

Lavrada Certidão
17/04/2023 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
14/04/2023 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2023 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
14/04/2023 16:31

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/04/2023 12:09

Conclusão para despacho
14/04/2023 12:08

Processo Corretamente Autuado
13/04/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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