01/08/2025 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015473-81.2022.8.27.2700/TO CREDOR: HILÁRIO GOMES GUIMARÃESADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Hilário Gomes Guimarães, no qual figura como entidade devedora o Município de Babaçulândia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 6.291,89 (seis mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), atualizados em 21/10/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 07/08/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000072, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Luatom Bezerra Adelino de Lima, nos autos da Ação Originária nº 5000230-12.2009.8.27.2718.

Nos termos do despacho do evento nº 7, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024.

Petição do evento 31, MANIFESTACAO1 o Município informa que "está priorizando nos casos onde é de alto valor, o cumprimento das obrigações financeiras mediante parcelamento, em observância às suas capacidades econômicas e à necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Este planejamento visa assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão orçamentária, alinhando-se às determinações legais vigentes" e requer concessão de prazo para regularização.

Novos procuradores do Município requerem habilitação nos autos em petição do evento 35, PED_HABILIT2 e a realização de novas intimações de todos os autos processuais.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 33, MANIFESTACAO1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 55, PAREC_MP1.

Diante da ausência de pagamento voluntário, foi deferido sequestro por arrastamento contemplando o presente feito conforme evento 71, INF1, no valor de R$ 7.393,49 (sete mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos). É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o ente devedor não efetivou voluntariamente o depósito do valor do presente precatório no exercício orçamentário de 2024, razão pela qual o sequestro foi efetivado de acordo com o parecer do Ministério Público.

Sobre o assunto, a Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Babaçulândia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento do valor sequestrado de R$ 7.393,49 (sete mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 17:59

Conclusão para despacho
11/07/2025 15:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
11/07/2025 15:06

Juntada - Documento - Informações
07/07/2025 13:55

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/05/2025 14:21

Conclusão para despacho
22/04/2025 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/04/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
24/03/2025 19:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 10:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/03/2025 09:39

Conclusão para despacho
13/02/2025 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/01/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/01/2025 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/06/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:35

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:32

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:32

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:29

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
26/05/2023 16:28

Juntada - Documento
10/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
03/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 06:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/02/2023 06:43

Despacho - Mero Expediente
02/02/2023 16:06

Juntada - Documento
09/01/2023 17:40

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
09/01/2023 17:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/01/2023 17:38

Ato ordinatório - Data de Validação - 02/12/2022 15:13:29
02/12/2022 15:13

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
02/12/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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