01/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0000838-27.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 507) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) AGRAVADO: VESSIA MARIA LEMOS ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ANA CAROLINE DE ANDRADE ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ANA FRANCISCA LEMOS ABRAO KHNYCHALA ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ANDREA LUIZA BORGES ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: ISADORA MARIA TEODORO ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: MÁRCIA TEODORO COUTO ABRÃO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: MARIA VITORIA TEODORO ABRAO BRINGEL ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) AGRAVADO: PEDRO AUGUSTO TEODORO ABRAO ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB SC017324) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 18:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 507
22/07/2025 10:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
22/07/2025 10:14

Despacho - Mero Expediente
09/07/2025 15:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
09/07/2025 15:05

Retirado de pauta
30/06/2025 14:45

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
26/06/2025 14:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 286
23/06/2025 17:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
23/06/2025 17:49

Juntada - Documento - Relatório
25/03/2025 17:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
25/03/2025 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 146, 147, 150, 148 e 149
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 146, 147, 148, 149 e 150
18/03/2025 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
11/03/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:27

Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
10/03/2025 14:02

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB05
10/03/2025 13:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
07/03/2025 15:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
07/03/2025 15:00

Despacho - Mero Expediente
25/02/2025 20:29

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB05
25/02/2025 10:45

Recebidos os autos
06/11/2024 14:41

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000838272024827270020241106144110
06/11/2024 10:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
06/11/2024 10:09

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/10/2024 19:49

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/10/2024 19:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/10/2024 12:35

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/10/2024 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119, 126, 120, 121, 122, 123, 124 e 125
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/09/2024 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
16/09/2024 22:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
16/09/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 108, 112, 109, 110 e 111
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111 e 112
27/08/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 10:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
25/08/2024 10:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/08/2024 14:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
22/08/2024 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/08/2024 15:33

Juntada - Documento - Voto
14/08/2024 17:06

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/08/2024 15:09

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB05 -> CCI01
14/08/2024 15:09

Juntada - Documento - Relatório
02/08/2024 16:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
02/08/2024 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 86, 92, 87, 88, 89, 90 e 91
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 10:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
18/07/2024 10:28

Despacho - Mero Expediente
16/07/2024 13:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
16/07/2024 13:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2024 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75 e 76
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75 e 76
15/07/2024 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
08/07/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
05/07/2024 16:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/07/2024 13:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
04/07/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/07/2024 18:17

Juntada - Documento - Voto
24/06/2024 12:40

Juntada - Documento - Certidão
24/06/2024 12:33

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/06/2024 14:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/07/2024 14:00 Sequencial: 201
18/06/2024 13:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/06/2024 17:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
17/06/2024 17:11

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2024 15:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/05/2024 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45, 46 e 47
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45, 46 e 47
29/04/2024 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
25/04/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 32
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/04/2024 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
16/04/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
09/04/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
08/04/2024 15:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
13/03/2024 17:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
13/03/2024 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
13/03/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
07/03/2024 17:15

Despacho - Mero Expediente
06/03/2024 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2024 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/02/2024 15:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
29/02/2024 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 8
28/02/2024 19:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
27/02/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 21:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
23/02/2024 21:29

Despacho - Mero Expediente
22/02/2024 18:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
21/02/2024 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/02/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
29/01/2024 17:38

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
29/01/2024 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
29/01/2024 13:55

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5369018 - R$ 48,00
29/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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