01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000834-32.2021.8.27.2720/TO RÉU: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): DANILO BORGES DOS SANTOS (OAB DF031303) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo criminal em que foi homologada proposta de suspensão condicional do processo em favor do acusado MARCOS AURÉLIO COSTA DA SILVA.

Relatado, decido.

Observo que o denunciado cumpriu as condições que lhe foram impostas para gozo do benefício da suspensão condicional do processo, na forma prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Por outro lado, não há nos autos notícia do descumprimento das condições que lhe foram impostas durante audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ou que desabonem a conduta do beneficiado durante o período de cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo.

Desta feita, com arrimo no art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado MARCOS AURÉLIO COSTA DA SILVA, em se tratando do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, diante do cumprimento integral das condições aplicadas, para que produza seus efeitos, devendo ser realizadas as anotações de praxe.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS JUIZ DE DIREITO
31/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:44

Lavrada Certidão
29/07/2025 13:34

Juntada - Documento
29/07/2025 13:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCOS AURÉLIO COSTA DA SILVA - EXCLUÍDA
29/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
12/05/2025 18:56

Conclusão para julgamento
12/05/2025 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/04/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:50

Lavrada Certidão
27/01/2025 13:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
11/12/2024 16:44

Protocolizada Petição
06/11/2024 14:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
16/10/2024 17:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
17/09/2024 12:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/08/2024 17:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/07/2024 16:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/06/2024 14:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
28/05/2024 15:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
03/04/2024 13:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/03/2024 14:44

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
14/02/2024 08:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/01/2024 14:07

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/12/2023 15:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
16/11/2023 11:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/10/2023 14:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/09/2023 08:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/08/2023 14:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/07/2023 14:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/07/2023 10:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/05/2023 14:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
11/04/2023 17:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
13/03/2023 15:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/02/2023 18:06

Juntada - Outros documentos
10/01/2023 17:05

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/12/2022 15:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/11/2022 15:17

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
01/11/2022 18:00

Juntada - Informações
26/10/2022 15:22

Juntada - Informações
10/10/2022 15:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
10/10/2022 13:26

Juntada - Outros documentos
07/10/2022 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/10/2022 11:45

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 28 - Audiência - Preliminar - realizada - 07/10/2022 11:42:56
07/10/2022 11:42

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03/10/2022 14:00. Refer. Evento 21
03/10/2022 14:03

Protocolizada Petição
30/09/2022 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
29/09/2022 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
26/09/2022 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/09/2022 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2022 17:00

Audiência - Preliminar - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03/10/2022 14:00. Refer. Evento 13
23/09/2022 09:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
21/09/2022 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
21/09/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/09/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2022 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/09/2022 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
15/09/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/09/2022 14:49

Audiência - Preliminar - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 04/10/2022 13:00. Refer. Evento 11
14/09/2022 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/09/2022 18:43

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 30/09/2022 14:00
21/06/2022 10:38

Lavrada Certidão
13/12/2021 15:01

Lavrada Certidão
05/07/2021 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2021 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 18:38

Despacho - Mero expediente
04/05/2021 11:05

Despacho - Mero expediente
03/05/2021 17:14

Conclusão para despacho
03/05/2021 17:14

Processo Corretamente Autuado
30/04/2021 17:39

Distribuído por dependência - Número: 00002566920218272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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