01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001777-97.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: NEY PACHECO LIMAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Proceda o cartório ao levantamento da suspensão determinada nos autos. 1. Indefiro os pedidos de comunicação à Presidência do TJTO e de remessa ao Ministério Público, por ausência de fato que justifique tais medidas, não havendo dano público que enseje a atuação do Parquet. Eventual atraso no pagamento da RPV, não se mostra revestido dos elementos mínimos para apuração de ilícitos criminais ou administrativos. 2.

Considerando que o executado, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo de dois meses para efetuar o depósito do valor referente às RPV's expedidas (eventos 63 e 64), defiro o pedido de bloqueio requerido no evento 80. 3.

Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para a atualização do valores requisitados nos eventos 63 e 64, devendo a atualização ocorrer a partir do último cálculo (evento 48). 3.1.

Com os cálculos atualizados, retornem os autos à escrivania para que seja realizado o bloqueio online em desfavor do ente público. 4.

Após a efetivação da constrição, intime-se o Estado para, no prazo de cinco dias, caso entenda necessário, apresentar impugnação. 5.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou do procurador judicial, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se integralmente e com prioridade.
31/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 14:14

Conclusão para despacho
15/04/2025 08:35

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
23/12/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/12/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/12/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV
05/12/2024 11:55

Conclusão para decisão
05/12/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/12/2024 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
05/12/2024 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/11/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/11/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/11/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/11/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/11/2024 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV
06/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/10/2024 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> CEPEX
17/10/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/10/2024 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 12:21

Intimado em Secretaria
10/10/2024 12:21

Intimado em Secretaria
09/10/2024 23:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
09/10/2024 23:54

Realizado Cálculo de Liquidação
17/09/2024 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
17/09/2024 14:10

Trânsito em Julgado
04/07/2024 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/12/2023 17:01

Conclusão para decisão
23/10/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/10/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 11:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 14:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/01/2023 17:52

Conclusão para despacho
12/01/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/01/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/01/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 08:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/11/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/10/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 20:28

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 07:40

Conclusão para despacho
01/08/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/07/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 21:42

Despacho - Mero expediente
01/07/2022 15:44

Conclusão para despacho
01/07/2022 15:43

Processo Corretamente Autuado
01/07/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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