01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019291-90.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: TATYANA KELLY FOGGIAADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por TATYANA KELLY FOGGIA, em face do ESTADO DO TOCANTINS.

As partes entabularam acordo para por fim à prestação jurisdicional e requereram a homologação (evento 114, PET1). É o relato do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De uma análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional.

As formalidades pertinentes foram observadas, não havendo evidência de que o pacto tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, não há, pois, óbices à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, DECRETANDO ASSIM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 354 c/c 487, inciso III, alínea “b” do CPC, do Código de Processo Civil.

Honorários conforme estipulado no acordo.

Pelo princípio da causalidade, cabe ao executado o pagamento das despesas processuais finais.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Palmas, data certificada pelo sistema.
24/05/2022 13:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
24/05/2022 13:12

Transitado em Julgado em 24/05/2022
21/05/2022 12:11

Juntada de Petição de petição MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 427864/2022
21/05/2022 12:09

Protocolizada Petição 427864/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 20/05/2022
29/03/2022 18:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 225482/2022
29/03/2022 18:00

Protocolizada Petição 225482/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2022
24/03/2022 05:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2022 Petição Nº 1086914/2021 - AgInt
23/03/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
23/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1086914 - AgInt no AREsp 1939703 - Publicação prevista para 24/03/2022
21/03/2022 23:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01086914/2021 - AgInt no AREsp 1939703/TO
15/03/2022 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000094-2022-AJC-1T)
07/03/2022 09:08

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000094-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
07/03/2022 05:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/03/2022
04/03/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
04/03/2022 16:33

Incluído em pauta para 15/03/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01086914/2021 - AgInt no AREsp 1939703/TO
21/02/2022 08:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD
21/02/2022 08:01

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA
17/02/2022 18:25

Determinada a distribuição do feito
07/02/2022 16:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
07/02/2022 14:09

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/12/2021 e término em 04/02/2022 o prazo para TATYANA KELLY FOGGIA apresentar resposta à petição n. 1086914/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 310.
01/12/2021 05:32

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/12/2021 Petição Nº 1086914/2021 -
30/11/2021 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
30/11/2021 08:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1086914/2021. Publicação prevista para 01/12/2021)
30/11/2021 08:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 1086914/2021
30/11/2021 08:11

Protocolizada Petição 1086914/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/11/2021
27/10/2021 16:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 964657/2021
27/10/2021 15:58

Protocolizada Petição 964657/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2021
06/10/2021 07:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2021
05/10/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/10/2021 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2021
05/10/2021 16:50

Conheço do agravo de ESTADO DO TOCANTINS para não conhecer do Recurso Especial
02/08/2021 13:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
02/08/2021 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/07/2021 18:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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