01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000355-44.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000355-44.2023.8.27.2728/TO APELADO: LUIZA RODRIGUES RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS (Evento 28), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação anteriormente interposta.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

QUINQUÊNIOS.

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS-TO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE EFICÁCIA PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994.

ARGUMENTO REJEITADO.

NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À DECISÃO ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (STJ, AgRg no AREsp 765.468/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). 2. No caso, mostra-se inviável tentar o Apelante se escusar do cumprimento da Lei Municipal nº 57, de 1994, se a própria Administração municipal, não apenas reconhece a existência da referida norma, como a utiliza de fundamento na produção de atos rotineiramente ligados à gestão dos servidores municipais, não podendo, agora, alegar nulidade da lei, sem pretender substituí-la, apenas para o fim de retirar direitos dos servidores, utilizando tal norma livremente quando lhe convém. 3. Não merece guarida os argumentos do recorrente quanto à necessidade do Magistrado vincular-se a um entendimento anteriormente exarado, sobretudo porque a segurança jurídica a que os jurisdicionados têm direito é decorrente da efetiva apreciação da prova produzida nos autos, analisada caso a caso, por meio do qual o Julgador fundamentará a decisão judicial, com base na livre convicção e apreciação das provas.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 057/1994.

NÃO VERIFICAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade formal, se o parâmetro para tal mister restringe-se à verificação da conformidade da lei em relação à Constituição Federal ou Constituição Estadual, inexistindo previsão constitucional de controle de lei municipal em face da lei orgânica do município.

Precedentes do STF (STF - Recurso Extraordinário - RE n. 175.087/SP - Relator (a): Min.

Néri Da Silveira - Julgamento em 19/3/2002, Segunda Turma - DJ 17/5/2002). 5. Recurso conhecido e improvido. (Evento 17).

Não foram opostos embargos de declaração.

Neste recurso especial, o ente público recorrente, em síntese, sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n. 057/1994, alega que tal norma local ofende o art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica municipal, e aponta violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 5º e 1.013 do Código de Processo Civil, art. 53 da Lei n. 9.784/1999, art. 4º da Lei n. 10.887/2004, art. 12 da Lei n. 7.713/1988 e art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Contrarrazões apresentadas (Evento 34). É o relato essencial.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, encontra-se em regularidade formal, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, há interesse recursal, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e não houve renúncia ou desistência do direito recursal, sendo dispensado o preparo neste caso, ante as disposições do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 6º, V, da Resolução STJ/GP n. 7/2025, que preveem a dispensa do preparo nos recursos interpostos, entre outros, pelos municípios.

Não obstante, verifico que o recurso não comporta admissão.

De início, registro que o recurso é evidentemente inadmissível em relação à alegada inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n. 057/1994, tendo em vista que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, realizar controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, sob pena de usurpar competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante assentado por aquela instância superior no precedente representado pela ementa colacionada abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DO STF.

QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR.

SÚMULA 282/STF.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do Agravo Regimental interposto por meio da petição de fls. 243-257, e-STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do presente Agravo Regimental (fls. 258-272, e-STJ). 2.

O agravante pretende que o STJ reconheça, em Recurso Especial, a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 11.772/95, que embasa o pedido de reajuste dos vencimentos dos recorridos, tendo em vista a existência de decisão nesse sentido proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.

Refoge da competência do STJ realizar, em Recurso Especial, controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, sob pena de usurpar competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

Precedentes do STJ. 4.

Não prospera o argumento de que o objeto do recurso versa matéria de ordem pública e, nessa condição, dela se pode conhecer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça informam a necessidade de prequestionamento mesmo em questões desse jaez. 5.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.559.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016.) Do mesmo modo, inadmissível o recurso especial com relação à alegada violação do art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica municipal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia aos recursos especiais, segundo a qual “[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Superadas essas questões, após analisar as razões recursais e cotejá-las com o voto condutor do acórdão, verifico que acórdão recorrido não abordou a matéria relacionada à alegada violação dos arts. 5º e 1.013 do Código de Processo Civil, do art. 4º da Lei n. 10.887/2004, do art. 1º- F da Lei 9.494/1997 e do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, de modo que a admissão é, neste ponto, obstada pela Súmula 282/STF, aplicável por analogia ao recurso especial e que dispõe que “[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Por outro lado, vejo que as matérias relacionadas ao art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) e ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999 estão prequestionadas.

Entretanto, no tocante à alegada violação do art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) sob o argumento de que a Lei Municipal n. 57/1994 não teria sido publicada, observa-se que o entendimento reproduzido no acórdão recorrido, no sentido de que “se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura”, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Consequentemente, incide neste ponto o óbice estabelecido pela Súmula 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cuja aplicabilidade “abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.889/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).

Já quanto à alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999, a admissão do recurso é obstada pela constatação de que não há, nas razões recursais, impugnação específica do fundamento adotado pelo órgão julgador para afastar a tese relacionada ao princípio da autotutela, qual seja: “[...] Lado outro, impossível empregar o princípio da autotutela, invocada nas razões recursais, se a norma jurídica é dirigida aos atos administrativos, e não à lei, produto elaborado pelo Poder Legislativo. [...]”.

Esse o quadro, a inadmissão é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
31/07/2025 09:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
31/07/2025 09:46

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
24/06/2025 13:58

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
24/06/2025 13:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 11:32

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
24/06/2025 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/06/2025 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2025 13:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
06/06/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 20:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 16:58

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/04/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
11/04/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/04/2025 14:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
11/04/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/04/2025 17:26

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 136
28/02/2025 18:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
28/02/2025 18:23

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2025 14:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
28/02/2025 14:56

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
28/02/2025 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:46

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
25/02/2025 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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