21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035599-60.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos".

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a natureza coletiva da ação, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 12:20

Conclusão para decisão
18/08/2025 12:20

Processo Corretamente Autuado
18/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
13/08/2025 18:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:46

Decisão - Declaração - Incompetência
12/08/2025 17:24

Conclusão para despacho
12/08/2025 17:24

Processo Corretamente Autuado
12/08/2025 14:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5774999 - R$ 50,00
12/08/2025 14:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5774998 - R$ 142,00
12/08/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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