25/06/2025 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036682-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OROMAR THOMAZ DE SOUZA MACÁRIO FILHOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 38.

O executado defende, em suma, que a diferença de subsídios referente a agosto de 2024 deve ser subtraída dos cálculos do exequente, visto que, naquele mês, o exequente já havia progredido para a referência "F" O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação apresentada.

No que concerne ao aventado excesso de execução, resultante da inclusão do mês de agosto de 2024 nos cálculos do exequente, a tese do executado carece de respaldo.

Embora o executado sustente que o exequente já percebia seus subsídios conforme a nova referência “F” em agosto, o contracheque acostado ao evento 1 (CHEQ5) evidencia que, em agosto de 2024, o autor ainda se encontrava na referência 1SGT-E, com subsídio no valor de R$ 11.238,63.

Ademais, a Portaria nº 084 de 20 de março de 2024 (evento 1, ANEXO6) é taxativa ao prever que as progressões seriam implementadas em folha de pagamento somente a partir de setembro de 2024.

Dessa forma, afasta-se o alegado excesso de execução. Noutro ponto, em análise detida ao título executivo do evento 20, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 8.172,14 (oito mil cento e setenta e dois reais e quatorze centavos) referentes aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “F”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados, em fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Determinou-se ainda que os valores fossem corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir de quando eram devidos os pagamentos e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida; e, a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Não obstante as alegações do ente público, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de pagamento ou compensação parcial dos valores objeto da execução, sendo insuficiente para tanto a simples referência genérica a cronograma administrativo de pagamento, em total afronta ao ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).

Acrescente-se que as alegações relativas aos critérios de cálculo e aos valores unitários que compõem a base de cálculo da condenação foram todas devidamente enfrentadas e sanadas na fase de conhecimento, conforme consignado no título executivo transitado em julgado.

Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 38, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 20.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 38, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, a saber, o valor de R$ 9.084,59 (nove mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), relativos ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 19:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/03/2025 12:01

Conclusão para decisão
21/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/01/2025 13:22

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 23:01

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 14:58

Conclusão para despacho
09/01/2025 14:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
20/12/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/12/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:30

Trânsito em Julgado
19/12/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 13:36

Conclusão para julgamento
24/10/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 04:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 23:14

Protocolizada Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:16

Despacho - Determinação de Citação
04/09/2024 11:48

Conclusão para despacho
04/09/2024 11:47

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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