16/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051587-58.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LUCELINA MENDES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 08/07/2025 - Trânsito em Julgado
08/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:16

Trânsito em Julgado
04/07/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051587-58.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LUCELINA MENDES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 01/04/2019 a 30/03/2021; 31/03/2021 a 30/03/2023; 03/04/2023 a 31/12/2024 (evento 19, FICHIND2, evento 19, FICHIND3 e evento 19, FICHIND4?); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 14, CALC2???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? JANEIRO 2020 a OUTUBRO 2024 , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 08:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2025 15:46

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/04/2025 15:33

Conclusão para julgamento
10/04/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 08:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:56

Despacho - Determinação de Citação
31/01/2025 11:39

Conclusão para despacho
31/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2025 14:29

Conclusão para despacho
07/01/2025 14:52

Protocolizada Petição
07/01/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:32

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 12:45

Conclusão para despacho
03/12/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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