20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0014955-68.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: POLLYANNA COSTA SOUSAADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)EMBARGANTE: GB MONTEIRO EVANGELISTA REPRESENTAÇÃOADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)EMBARGANTE: GUILHERME BARBOSA MONTEIRO EVANGELISTAADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, preceitua que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça.

Além disso, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem, mas não impede que o Juiz exija a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal), não é ilegal o Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, em 15 dias, junte as três (3) últimas faturas de energia elétrica, frente e verso, referente ao endereço informado na procuração.

Se a média aritmética de consumo for equivalente ou superior a um terço do salário mínimo atual, o benefício da gratuidade da justiça será negado.

As faturas deverão ser fotografadas frente e verso, integralmente. Se o imóvel for servido por energia solar, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça.

Intime-se. Cumpra-se.
18/08/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 13:03

Conclusão para despacho
18/07/2025 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2025 13:02

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 13:02

Lavrada Certidão
18/07/2025 12:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GB MONTEIRO EVANGELISTA REPRESENTAÇÃO - Guia 5757706 - R$ 50,00
18/07/2025 12:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GB MONTEIRO EVANGELISTA REPRESENTAÇÃO - Guia 5757705 - R$ 8.205,36
18/07/2025 12:02

Distribuído por dependência - Número: 00176165420248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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