03/09/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049361-80.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: KLEBER PEREIRA GOMESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão "I-E", "I-F" e "I-G", correspondente a R$38.022,77 (trinta e oito mil, vinte e dois reais e setenta e sete centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$38.022,77 (trinta e oito mil, vinte e dois reais e setenta e sete centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 14:00

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/06/2025 18:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 14:37

Conclusão para julgamento
29/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 02:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:52

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 15:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 19:40

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 11:52

Conclusão para despacho
13/12/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 23:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/11/2024 13:44

Conclusão para despacho
21/11/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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