02/09/2025 13:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/09/2025 14:17

Conclusão para despacho
29/08/2025 17:39

Protocolizada Petição
29/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001219-53.2025.8.27.2715/TO EXEQUENTE: MANDACARU CALCADOS E CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO (OAB GO039296) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que não incidem honorários advocatícios em primeira instância.

Havendo regra expressa nos juizados especiais, inviável a aplicação subsidiária do art. 827 do CPC.

Intime-se o exequente para adequar o valor da causa, devendo excluir os honorários advocatícios do cálculo de atualização do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

CRI, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:02

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 13:49

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:06

Protocolizada Petição
03/06/2025 12:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 16:07

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
14/05/2025 13:02

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 10:33

Conclusão para despacho
14/05/2025 10:33

Lavrada Certidão
14/05/2025 10:31

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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