26/08/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001391-42.2024.8.27.2743/TOAUTOR: MARIA JOSE NUNES MACIELADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (27/07/2023)(evento 1, PROCADM4 pág. 1), no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (27/07/2023) e a DIP (01/08/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
18/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/05/2025 13:50

Conclusão para julgamento
09/04/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/03/2025 12:51

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 24/03/2025 15:30. Refer. Evento 19
24/03/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 08:51

Protocolizada Petição
28/01/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2025 16:28

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 24/03/2025 15:30
17/01/2025 13:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/11/2024 17:09

Conclusão para despacho
12/09/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 06:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/04/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/04/2024 12:23

Conclusão para despacho
22/04/2024 12:23

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA JOSE NUNES MACIEL - Guia 5451468 - R$ 455,74
19/04/2024 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JOSE NUNES MACIEL - Guia 5451467 - R$ 404,83
19/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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