18/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
14/08/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013338-30.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ELIAS PERERA DO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS CARDEAL MILHOMENS (OAB TO010674)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB TO011722)ADVOGADO(A): THAIS AMAZILIA FRAGA SOUZA (OAB TO011346)RECORRIDO: ELAINE GOMES MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DE SEMOVENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prática de ato ilícito em razão da substituição de semoventes originalmente entregues à autora, determinando reparação por danos materiais.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a substituição dolosa de semoventes que estavam sob a guarda do recorrente e se este é o responsável direto pela devolução indevida dos animais.

III.

Razões de Decidir 3.

As razões recursais não se limitam à repetição dos argumentos da contestação, não havendo afronta ao princípio da dialeticidade. 4.

O conjunto probatório, especialmente os testemunhos do carreteiro responsável pelo transporte dos animais e do vendedor, confirma que os semoventes devolvidos à autora não eram os mesmos originalmente adquiridos. 5.

O recorrente não produziu prova idônea para afastar a conclusão do juízo de origem.

A alegação de que a autora teria vendido parte dos animais não encontra respaldo, sendo contraditada pelo número total de animais devolvidos. 6.

A tentativa de transferir a responsabilidade a terceiros (filho e ex-companheira) é inócua, uma vez que a guarda dos semoventes se dava na propriedade do recorrente e a devolução foi feita sob sua supervisão. 7.

O documento juntado no evento 87 não comprova alienação dos animais por parte da autora, tampouco sua vinculação com os semoventes originalmente entregues.

IV.

Dispositivo e Tese 8.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Mantida integralmente a sentença de primeiro grau.

Tese de julgamento:“1.

Comprovada a substituição indevida de semoventes sob a posse do requerido, configura-se ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. 2.

A alegação de venda parcial por parte da autora não se sustenta diante da prova testemunhal e da devolução da integralidade do rebanho. 3.

O responsável pela guarda dos bens responde pela sua restituição nos moldes pactuados.” ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,CONHECER do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciaria deferida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:14

Conclusão para julgamento
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 305
26/06/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
16/06/2025 17:42

Publicação de Pauta
16/06/2025 16:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 252
20/03/2025 15:36

Conclusão para julgamento
14/03/2025 16:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/10/2024 16:45

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/06/2024 13:32

Conclusão para despacho
18/06/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
18/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/06/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
17/06/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/06/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/05/2024 12:43

Conclusão para despacho
24/05/2024 17:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
24/05/2024 16:21

Decisão - Outras Decisões
17/05/2024 09:36

Conclusão para decisão
16/05/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
08/05/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/04/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
22/04/2024 22:11

Protocolizada Petição
07/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/04/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
02/04/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
14/12/2023 12:50

Conclusão para julgamento
13/12/2023 15:57

Protocolizada Petição
13/12/2023 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/12/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/12/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/11/2023 20:04

Protocolizada Petição
20/09/2023 16:31

Conclusão para julgamento
20/09/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 16:18

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 14/09/2023 15:30. Refer. Evento 54
15/09/2023 10:19

Protocolizada Petição
14/09/2023 14:26

Protocolizada Petição
13/09/2023 20:29

Protocolizada Petição
13/09/2023 14:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
11/09/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/09/2023 22:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
06/09/2023 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
04/09/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 09:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
02/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
01/09/2023 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
01/09/2023 14:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
31/08/2023 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2023 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
15/08/2023 16:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
15/08/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
15/08/2023 16:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
15/08/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
15/08/2023 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
15/08/2023 15:16

Lavrada Certidão
15/08/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:09

Lavrada Certidão
15/08/2023 14:23

Lavrada Certidão
14/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2023 18:00

Lavrada Certidão
02/08/2023 17:57

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA VIRTUAL INSTRUÇAO CÍVEL - 14/09/2023 15:30
22/06/2023 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/06/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/06/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 23:00

Protocolizada Petição
17/03/2023 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
17/03/2023 17:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/03/2023 17:00. Refer. Evento 28
17/03/2023 12:21

Conclusão para despacho
16/03/2023 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/03/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/03/2023 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
13/03/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 16:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
17/02/2023 14:04

Lavrada Certidão
15/02/2023 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/02/2023 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/02/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/02/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2023 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
14/02/2023 15:37

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/02/2023 13:53

Juntada - Certidão
13/02/2023 13:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 17/03/2023 17:00
23/01/2023 16:17

Decisão - Outras Decisões
16/01/2023 12:54

Protocolizada Petição
05/12/2022 11:43

Conclusão para despacho
02/12/2022 10:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
02/12/2022 10:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 01/12/2022 15:00. Refer. Evento 11
29/11/2022 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
24/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
24/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
09/11/2022 14:49

Protocolizada Petição
09/11/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
09/11/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2022 16:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/11/2022 16:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/11/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/11/2022 13:57

Juntada - Certidão
04/11/2022 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 01/12/2022 15:00
01/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 20:40

Despacho - Mero expediente
25/10/2022 13:52

Conclusão para despacho
24/10/2022 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2022 15:41

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 16:34

Conclusão para despacho
07/10/2022 16:34

Processo Corretamente Autuado
07/10/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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