TJTO - 0014728-09.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

JOAO DIAS DA LUZ

CPF *18.***.*85-68

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 13:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014728-09.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOÃO DIAS DA LUZADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2016 e seus reflexos, correspondente a R$ 15.526,11 (quinze mil quinhentos e vinte e seis reais e onze centavos) e CONDENO o IGEPREV ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que restou incontroverso entre as partes.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo IGEPREV no valor de R$ 15.526,11 (quinze mil quinhentos e vinte e seis reais e onze centavos), o qual restou incontroverso entre as partes. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 25/08/2025 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 09:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/08/2025 17:23

    Conclusão para julgamento

  • 15/07/2025 14:22

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 04/07/2025 19:38

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/06/2025 16:14

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2025 16:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 10/06/2025 12:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014728-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO DIAS DA LUZADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 05/06/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/06/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 14:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/04/2025 07:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/04/2025 06:03

    Despacho - Determinação de Citação

  • 07/04/2025 13:56

    Conclusão para despacho

  • 07/04/2025 13:55

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/04/2025 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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