TJTO - 0001800-78.2023.8.27.2702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001800-78.2023.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)RECORRIDO: GEDEON PEREIRA ASSUNCAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ERLEI JOÃO PROVENCI (OAB TO005950) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROTESTO INDEVIDO.
INSCRIÇÃO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL PRESUMIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
A decisão agravada reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou indevido o protesto realizado em nome do consumidor e fixou indenização por danos morais.
A instituição agravante sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, inexistência de ilícito, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de danos morais indenizáveis, requerendo a reforma da decisão e a improcedência dos pedidos iniciais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira possui legitimidade passiva na ação; (ii) apurar a existência de ilícito no protesto realizado; (iii) examinar a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta; e (iv) definir se há dano moral indenizável decorrente do protesto indevido.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto o nome da instituição financeira figura expressamente na certidão de protesto juntada aos autos, conforme documento do evento 1, CERT7.
De acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. Restou incontroverso que o nome do autor foi indevidamente protestado, sem que a instituição financeira comprovasse a existência de relação contratual com o consumidor, sendo indevido transferir-lhe o ônus de provar fato negativo.
A ausência de prova de vínculo jurídico revela falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer — consistente na retirada do nome do consumidor do protesto — não se sustenta, pois, reconhecida a inexistência da dívida, incumbe à instituição financeira diligenciar pela exclusão do registro, sendo sua obrigação legal e legítima. 6. O protesto indevido, decorrente de relação jurídica inexistente, é suficiente para caracterizar o dano moral, o qual independe de prova do prejuízo concreto, por tratar-se de dano in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e, no mérito, não provido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que consta como credora em certidão de protesto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute a validade do débito, não se eximindo de responsabilidade pelo simples alegar de ausência de contratação. 2. O protesto de título sem demonstração da existência de relação contratual entre as partes configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ilícita a conduta da instituição financeira. 3. A retirada do nome do consumidor do protesto indevido é obrigação da instituição financeira, sendo inadmissível a alegação de impossibilidade de cumprimento por fato próprio. 4. A inscrição indevida em cartório de protesto constitui ofensa à honra objetiva do consumidor, ensejando indenização por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo concreto, pois o dano é presumido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0009835-77.2022.8.27.2729, Rel.
Des.
José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 26/05/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0027501-23.2024.8.27.2729, Rel.
Des.
Nelson Coelho Filho, julgado em 09/05/2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1118.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 18:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:37
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 266
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16/06/2025 11:21
Conclusão para julgamento
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13/06/2025 20:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/02/2025 12:23
Conclusão para decisão
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20/02/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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05/02/2025 13:51
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5655285 - R$ 145,00
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05/02/2025 13:51
Protocolizada Petição
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03/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648626, Subguia 75935 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/01/2025 10:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648626, Subguia 5472371
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28/01/2025 10:21
Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5648626 - R$ 48,00
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23/01/2025 02:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/01/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/01/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/01/2025 14:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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22/01/2025 14:32
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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30/09/2024 15:40
Conclusão para despacho
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11/07/2024 11:16
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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02/04/2024 12:04
Conclusão para decisão
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26/03/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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13/03/2024 02:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/03/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 16:08
Decisão - Outras Decisões
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01/03/2024 14:53
Conclusão para despacho
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29/02/2024 17:13
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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29/02/2024 17:13
Realizado cálculo de custas
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29/02/2024 15:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/02/2024 15:34
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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28/02/2024 11:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/02/2024 13:30
Conclusão para despacho
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21/02/2024 12:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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20/02/2024 19:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/02/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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31/01/2024 14:28
Protocolizada Petição
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30/01/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378212, Subguia 1616 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 617,50
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23/01/2024 08:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378212, Subguia 5371131
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23/01/2024 08:14
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5378212 - R$ 0,00
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23/01/2024 08:14
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - GEDEON PEREIRA ASSUNCAO - Guia 5378211 - R$ 200,00
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23/01/2024 08:14
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - GEDEON PEREIRA ASSUNCAO - Guia 5378210 - R$ 301,00
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23/01/2024 08:14
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GEDEON PEREIRA ASSUNCAO - Guia 5378211 - R$ 200,00
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23/01/2024 08:14
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GEDEON PEREIRA ASSUNCAO - Guia 5378210 - R$ 301,00
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/01/2024 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/01/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/01/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/01/2024 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/11/2023 16:58
Conclusão para julgamento
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14/11/2023 16:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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14/11/2023 16:22
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 14/11/2023 14:00. Refer. Evento 7
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14/11/2023 14:10
Protocolizada Petição
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13/11/2023 20:41
Protocolizada Petição
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13/11/2023 18:07
Protocolizada Petição
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13/11/2023 12:25
Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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30/10/2023 10:14
Protocolizada Petição
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26/10/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/10/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/09/2023 12:20
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/09/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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28/09/2023 18:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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28/09/2023 18:09
Juntada - Informações
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28/09/2023 13:36
Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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28/09/2023 13:35
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 14/11/2023 14:00
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28/09/2023 10:11
Decisão - Concessão - Liminar
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27/09/2023 17:40
Conclusão para decisão
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27/09/2023 17:40
Processo Corretamente Autuado
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27/09/2023 17:38
Redistribuído por sorteio - (TOALV1ECIVJ para TOALV1ECIVJ)
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27/09/2023 17:38
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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27/09/2023 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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