TJTO - 0011497-48.2022.8.27.2706
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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18/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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14/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011497-48.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRECORRENTE: WESDEY VAZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO ALVES FERNANDES (OAB TO002635)ADVOGADO(A): RAYANE ANDRESSA BARBOSA DE CASTRO (OAB TO007557)RECORRENTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL.
RECURSO INOMINADO.
SEGURO.
DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização securitária por Diárias por Incapacidade Temporária (DIT), reconhecendo o direito do autor ao recebimento de 20 diárias no valor unitário de R$ 544,71, totalizando R$ 10.894,20, em razão de afastamento laboral por entorse no tornozelo (CID S93), devidamente comprovado por laudos médicos.
II.
Questão em discussão 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa exige prova pericial técnica que afaste a competência do Juizado Especial; e (ii) se os documentos médicos apresentados são suficientes para demonstrar o direito à cobertura securitária por DIT conforme previsto no contrato.
III.
Razões de decidir 3.
O art. 3º da Lei nº 9.099/1995 prevê que o Juizado Especial é competente para causas de menor complexidade que não demandem prova pericial técnica.
No caso, a documentação médica apresentada é idônea e suficiente, inexistindo controvérsia técnica relevante. 4.
O contrato de seguro estabelece critérios objetivos de cobertura, exigindo apenas a comprovação documental do afastamento laboral e o cumprimento da franquia contratual.
A seguradora não impugnou de forma específica os documentos médicos, limitando-se a alegações genéricas. 5.
A jurisprudência pátria admite que a prova documental é suficiente quando não houver dúvida razoável ou necessidade de esclarecimento técnico especializado, conforme precedentes citados.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento:“1.
A competência do Juizado Especial é preservada quando a causa não exige prova pericial técnica, sendo suficiente a prova documental. 2.
Laudos médicos são aptos a comprovar o direito à cobertura securitária por DIT quando preenchidos os critérios contratuais objetivos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 3º; CPC, art. 370; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0002358-33.2023.8.27.2740, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 26.05.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0003434-56.2022.8.27.2731, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23.06.2025.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,CONHECER do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciaria deferida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:41
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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11/08/2025 18:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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06/08/2025 13:31
Conclusão para julgamento
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06/08/2025 12:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/07/2025 17:52
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:37
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 301
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28/04/2025 12:38
Conclusão para despacho
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26/04/2025 00:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
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25/04/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
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04/04/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 17:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/11/2024 12:39
Conclusão para decisão
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12/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
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11/11/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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08/10/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/10/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/10/2024 15:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
-
30/07/2024 17:51
Conclusão para despacho
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29/07/2024 12:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 124
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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10/07/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/07/2024 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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09/07/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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01/07/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/06/2024 13:56
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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24/06/2024 17:18
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
06/06/2024 14:35
Conclusão para despacho
-
05/06/2024 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
21/05/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 21:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
13/05/2024 14:46
Conclusão para despacho
-
11/05/2024 15:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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10/05/2024 17:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/05/2024 16:02
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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10/05/2024 13:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
02/05/2024 13:55
Conclusão para despacho
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30/04/2024 18:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 30/04/2024 18:28:47)
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30/04/2024 18:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 30/04/2024 18:28:50)
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30/04/2024 18:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
-
30/04/2024 18:25
Juntada - Certidão
-
30/04/2024 16:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/04/2024 16:36
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
-
30/04/2024 16:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/04/2024 13:14
Conclusão para despacho
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16/04/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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16/04/2024 14:32
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WESDEY VAZ DA SILVA - Guia 5447501 - R$ 1.417,65
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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02/04/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 17:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - EXCLUÍDA
-
02/04/2024 16:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
-
02/04/2024 16:52
Lavrada Certidão
-
02/04/2024 14:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/04/2024 14:37
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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27/03/2024 16:47
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
14/03/2024 13:56
Conclusão para despacho
-
13/03/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
01/03/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2024 11:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/02/2024 13:53
Conclusão para despacho
-
16/02/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
-
15/02/2024 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
31/01/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2024 21:50
Decisão - Outras Decisões
-
30/01/2024 14:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
30/01/2024 14:43
Conclusão para despacho
-
29/01/2024 17:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
26/01/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
-
20/12/2023 02:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
15/12/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
28/11/2023 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/11/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
22/11/2023 22:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
21/11/2023 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/11/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 15:56
Protocolizada Petição
-
16/11/2023 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAJECIV
-
16/11/2023 12:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
16/11/2023 08:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> COJUN
-
14/11/2023 18:19
Protocolizada Petição
-
06/11/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
06/11/2023 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
26/10/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
03/05/2023 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
03/05/2023 11:06
Conclusão para despacho
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02/05/2023 22:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/04/2023 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
14/04/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 12:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
24/11/2022 10:47
Conclusão para julgamento
-
23/11/2022 16:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Conciliação - 23/11/2022 14:00. Refer. Evento 25
-
22/11/2022 10:59
Protocolizada Petição
-
11/11/2022 10:40
Protocolizada Petição
-
22/08/2022 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
17/08/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
-
16/08/2022 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 28
-
11/08/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
10/08/2022 17:48
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Conciliação - 10/08/2022 17:30. Refer. Evento 24
-
09/08/2022 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/08/2022 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/08/2022 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
04/08/2022 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
04/08/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 23/11/2022 14:00
-
04/08/2022 15:43
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Conciliação - 10/08/2022 17:30. Refer. Evento 11
-
04/08/2022 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 15:14
Despacho - Mero expediente
-
04/08/2022 14:13
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2022 18:13
Protocolizada Petição
-
18/07/2022 16:35
Conclusão para despacho
-
14/07/2022 16:36
Protocolizada Petição
-
04/07/2022 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
21/06/2022 15:42
Expedido Carta pelo Correio
-
21/06/2022 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
21/06/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 15:07
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 10/08/2022 17:30
-
21/06/2022 14:48
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
08/06/2022 14:31
Conclusão para despacho
-
17/05/2022 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
17/05/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/05/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 18:15
Despacho - Mero expediente
-
13/05/2022 11:58
Conclusão para despacho
-
13/05/2022 11:58
Processo Corretamente Autuado
-
13/05/2022 11:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
-
11/05/2022 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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