29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
20/08/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
20/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018296-38.2022.8.27.2729/TO APELANTE: JOSÉ LINDOMAR ALVES DE CARVALHO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB TO008713)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute suposta calúnia realizada por vizinho.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 20:44

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
08/05/2025 14:43

Conclusão para admissibilidade recursal
08/05/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
08/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
07/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 15:23

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
06/05/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
06/05/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
27/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
27/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/03/2025 18:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/03/2025 13:23

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/02/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/02/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
11/02/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/02/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
23/01/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
15/01/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
16/12/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
10/12/2024 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:28

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 130
19/08/2024 14:57

Conclusão para despacho
19/08/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/07/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/07/2024 17:06

Protocolizada Petição
10/06/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:49

Conclusão para despacho
07/03/2024 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
07/03/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
26/02/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/02/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
26/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/11/2023 13:09

Conclusão para julgamento
08/11/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/11/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
17/10/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/08/2023 14:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
16/08/2023 13:03

Conclusão para julgamento
16/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
31/07/2023 20:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
28/07/2023 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
18/07/2023 09:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
13/07/2023 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
13/07/2023 16:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/07/2023 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
12/07/2023 17:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/07/2023 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
12/07/2023 17:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/07/2023 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
12/07/2023 17:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/07/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/06/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/06/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
14/06/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 15:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 16/08/2023 14:30
15/05/2023 17:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
15/05/2023 12:42

Conclusão para despacho
09/05/2023 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
08/05/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/05/2023 04:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 47
22/04/2023 11:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
19/04/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
19/04/2023 17:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/04/2023 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
19/04/2023 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/04/2023 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
19/04/2023 16:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/04/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2023 15:15

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 18:38

Protocolizada Petição
27/03/2023 14:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 15/05/2023 16:00
07/03/2023 13:11

Conclusão para despacho
07/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/03/2023 17:36

Protocolizada Petição
06/03/2023 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 06/03/2023 17:00. Refer. Evento 22
06/03/2023 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/02/2023 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/02/2023 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2023 08:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
31/01/2023 13:05

Juntada - Outros documentos
23/01/2023 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
23/01/2023 15:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 06/03/2023 17:00
14/12/2022 14:53

Despacho - Mero expediente
18/10/2022 11:30

Protocolizada Petição
07/10/2022 16:49

Protocolizada Petição
19/09/2022 18:33

Conclusão para despacho
19/09/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/09/2022 17:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 19/09/2022 13:30. Refer. Evento 6
19/09/2022 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/09/2022 17:13

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
08/08/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2022 18:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
28/07/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/07/2022 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
28/07/2022 14:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/07/2022 17:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 19/09/2022 13:30
29/06/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/06/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 10:21

Protocolizada Petição
16/05/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00