TJTO - 0003422-72.2022.8.27.2721
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
-
29/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
28/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003422-72.2022.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
27/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 14:39
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
-
26/08/2025 13:58
Trânsito em Julgado
-
26/08/2025 13:56
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
-
25/08/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
21/08/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
21/08/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
21/08/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
21/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
20/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003422-72.2022.8.27.2721/TO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute a legalidade da alíquota de contribuição previdenciária de policial militar. Após análise pormenorizada dos autos, constato que a questão relativa ao tema foi submetida à Suprema Corte que reconheceu, ao julgar o RE 1338750, em regime de repercussão geral Tema 1.177), que “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.
ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCION5AL 103/2019.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
LEI FEDERAL 13.954/2019.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Posteriormente, houve modulação dos efeitos, nos seguintes termos: EMENTA : TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.
ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
LEI FEDERAL 13.954/2019.
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.
PROCEDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (original sem grifo).
Novamente houve a interposição de outros embargos de declaração, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMITIDO.
NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ACLARATÓRIOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2.
No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica.
Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5.
Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.
No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6.
Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas.
A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7.
Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência.
Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8.
Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada.
Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito.
Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial.
IV.
DISPOSITIVO 9.
Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996.
Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel.
Min.
Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes.
Posto isto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral.
Deste modo, em atenção ao inciso I, “a” do art. 1.030 do CPC, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário.
Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, inciso I “a” do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/08/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 17:29
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
-
28/05/2025 16:06
Conclusão para despacho
-
22/05/2025 16:06
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
-
22/05/2025 16:03
Lavrada Certidão
-
22/05/2025 15:58
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
17/12/2024 12:12
Protocolizada Petição
-
30/09/2024 12:20
Lavrada Certidão
-
27/09/2024 13:58
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
-
27/09/2024 13:27
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
21/03/2024 14:19
Conclusão para despacho
-
20/03/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/03/2024 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
15/02/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/02/2024 13:43
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
-
14/02/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
07/02/2024 19:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
18/01/2024 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
18/12/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2023 15:34
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
18/12/2023 15:28
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
14/12/2023 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
05/12/2023 17:43
Publicação de Pauta
-
29/11/2023 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/11/2023 18:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 120
-
21/08/2023 16:39
Conclusão para julgamento
-
21/08/2023 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
14/08/2023 17:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
-
02/08/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2023 16:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/05/2023 09:35
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 09:35
Protocolizada Petição
-
02/03/2023 16:54
Conclusão para despacho
-
02/03/2023 16:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
02/03/2023 10:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
02/03/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
02/03/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
24/02/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/02/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/02/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
23/02/2023 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
22/02/2023 14:28
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
-
22/02/2023 14:27
Realizado cálculo de custas
-
22/02/2023 14:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/02/2023 14:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
-
17/02/2023 16:46
Protocolizada Petição
-
14/02/2023 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
-
01/02/2023 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
01/02/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
27/01/2023 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/01/2023 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/01/2023 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/01/2023 17:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
27/01/2023 13:09
Conclusão para julgamento
-
25/01/2023 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
18/01/2023 13:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
18/01/2023 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
18/01/2023 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/01/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 15:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
16/12/2022 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
16/12/2022 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
16/12/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
25/11/2022 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
09/11/2022 14:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/10/2022 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
19/10/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 00:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
17/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/10/2022 11:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/10/2022 11:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/10/2022 10:26
Despacho - Mero expediente
-
07/10/2022 08:07
Conclusão para decisão
-
07/10/2022 08:06
Processo Corretamente Autuado
-
06/10/2022 16:30
Redistribuído por sorteio - (TOGUAJECCRJ para TOPAL1JEJ)
-
06/10/2022 16:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
06/10/2022 16:28
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
06/10/2022 16:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2022 15:58
Decisão - Declaração - Incompetência
-
29/09/2022 14:08
Conclusão para despacho
-
29/09/2022 13:58
Processo Corretamente Autuado
-
29/09/2022 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000464-50.2025.8.27.2708
Raimunda Pereira da Silva Souza
Banco Bmg S.A
Advogado: Izabella Martins Viana
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/06/2025 09:43
Processo nº 0023550-89.2022.8.27.2729
Nilvanio Bento da Silva
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Paula Souza Cabral
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/08/2025 14:39
Processo nº 0000465-35.2025.8.27.2708
Raimunda Pereira da Silva Souza
Banco Bmg S.A
Advogado: Izabella Martins Viana
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/06/2025 09:48
Processo nº 0032367-74.2024.8.27.2729
Marinalva Fernandes Neres
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Sergio Rodrigo do Vale
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/10/2024 14:16
Processo nº 0004888-98.2022.8.27.2722
Estado do Tocantins
Maria Suzete Cardoso da Silva Souza
Advogado: Paula Souza Cabral
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/02/2023 12:44