29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007685-02.2022.8.27.2737/TO APELANTE: ANTONIO DIAS BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao seu recurso constitucional.

Não houve contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo em recurso extraordinário contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Além disso, também deixo de determinar a remessa do agravo à instância superior, providência aludida pelo § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, considerando que há precedente do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie dos autos, que autoriza o tribunal de origem a obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE).

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF AO CASO.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 640/STF, NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A decisão reclamada está em consonância com o entendimento firmado por esta Casa quanto à sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 para o recurso extraordinário, ausente usurpação de competência desta Suprema Corte. 2.

O não encaminhando de agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão da Presidência da Corte de origem que aplica a sistemática da geral não configura usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal, por se tratar de erro grosseiro.

Flexibilização da Súmula 727/STF.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.

Precedentes. 4.

Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 46517 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/08/2025 09:50

Decisão - Outras Decisões
14/08/2025 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/08/2025 13:56

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/06/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 09:54

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 22:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/05/2025 17:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
12/05/2025 08:48

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/05/2025 08:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/05/2025 20:33

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
09/05/2025 20:32

Recebidos os autos - STF
06/03/2025 12:13

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0007685022022827273720250306121316
05/03/2025 18:13

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
05/03/2025 18:13

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 18:13

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
05/03/2025 18:13

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 09:08

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
12/02/2025 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/12/2024 22:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/11/2024 23:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:45

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
11/10/2024 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/10/2024 17:45

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
24/09/2024 20:10

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
24/09/2024 20:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/09/2024 14:33

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
24/09/2024 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2024 13:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
05/08/2024 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 21:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
03/06/2024 22:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/05/2024 11:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
31/05/2024 11:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2024 19:41

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
29/05/2024 19:41

Juntada - Documento - Voto
09/05/2024 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/05/2024 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2024 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2024 00:00 Sequencial: 2
02/04/2024 18:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
02/04/2024 18:57

Juntada - Documento - Relatório
01/02/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
01/02/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000108-55.2025.8.27.2708

Odete Pinho de Sousa

Aspecir Previdencia

Advogado: Lesandra Oliveira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 01:45

Exibir Processo

Processo nº 0010037-70.2025.8.27.2722

Adega Rei das Bebidas LTDA

Adiante Recebiveis S.A.

Advogado: Dulce Elaine Coscia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0002178-70.2020.8.27.2724

Valdicelia Almeida Oliveira

Universo Online S/A

Advogado: Tais Borja Gasparian

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0000109-40.2025.8.27.2708

Odete Pinho de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 02:19

Exibir Processo

Processo nº 0007685-02.2022.8.27.2737

Antonio Dias Barbosa

Municipio de Porto Nacional

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 14:15

Exibir Processo