03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004281-93.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VINÍCIUS MIRANDA CURADOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Conforme certidão lavrada no evento 101, o executado, ESTADO DO TOCANTINS, procedeu ao depósito judicial do montante correspondente, após o bloqueio. Considerando que, anteriormente, por determinação deste juízo, houve o bloqueio e a transferência dos valores devidos às contas judiciais vinculadas a estes autos, verifica-se a ocorrência de pagamento em duplicidade.

Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento do valor depositado equivocadamente, bem como autorizo o levantamento do valor bloqueado para a conta bancária indicada pelo executado.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, podendo valer-se da COJUN para realização dos cálculos. i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
01/09/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 08:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 01/09/2025 08:32:29)
01/09/2025 08:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 01/09/2025 08:32:29)
01/09/2025 08:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/09/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 17:32

Conclusão para julgamento
20/08/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004281-93.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VINÍCIUS MIRANDA CURADOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/08/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:10

Remessa Interna - Unidade para a CPE
12/08/2025 16:09

Juntada - Certidão
12/08/2025 15:59

Juntada - Informações
07/08/2025 17:29

Juntada - Informações
04/08/2025 16:46

Juntada - Informações
04/08/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 15:49

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/07/2025 17:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 13:00

Conclusão para decisão
30/07/2025 12:59

Lavrada Certidão
24/06/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/04/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 87
16/04/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/04/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/04/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/04/2025 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/04/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/04/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 10:22

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/02/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/02/2025 18:49

Conta Atualizada
24/02/2025 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2025 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/02/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/02/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/02/2025 16:39

Conclusão para decisão
05/02/2025 16:39

Trânsito em Julgado
07/01/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/12/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/12/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 19:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
31/10/2024 14:47

Conclusão para decisão
30/10/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/10/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/10/2024 15:17

Protocolizada Petição
16/09/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 15:26

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/07/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:34

Trânsito em Julgado
10/06/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2024 16:47

Conclusão para julgamento
24/04/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/04/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/02/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 07:29

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2024 13:38

Conclusão para despacho
06/02/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
06/02/2024 11:31

Protocolizada Petição
06/02/2024 11:28

Protocolizada Petição
06/02/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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