03/09/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/09/2025 20:10

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 17:34

Protocolizada Petição
28/08/2025 12:41

Conclusão para despacho
28/08/2025 08:45

Protocolizada Petição
28/08/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0000292-26.2025.8.27.2703/TO AUTOR: DAYENA SOUSA PINTOADVOGADO(A): WILKENER ALENCAR DOS SANTOS (OAB TO011968)ADVOGADO(A): ALEANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB TO008779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Defesa em favor da sentenciada, visando à concessão de prisão domiciliar, sob o argumento de que sua filha menor apresenta doença grave e depende exclusivamente de seus cuidados, circunstância que confere especial peculiaridade ao presente caso.

Consta nos autos a alegação de que a criança é portadora de enfermidade que demanda acompanhamento contínuo, inclusive com deslocamentos periódicos até a Capital Palmas/TO, bem como relatório da Secretaria de Assistência Social, no qual a Diretora de Proteção Social Especial, Sra.

Kamylla Gonçalves de Andrade, informa que a genitora é a única responsável pela menor, que a criança está matriculada e frequentando regularmente a escola e que o núcleo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade, embora em ambiente doméstico simples, porém limpo e organizado, com acompanhamento regular do CRAS.

Todavia, para melhor aferição da situação fática e adequada instrução do feito, faz-se necessária a juntada de documentação mais completa e atualizada.

Assim, INTIME-SE a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos: a) documentos comprobatórios da condição de saúde da menor e da imprescindibilidade da presença materna, abrangendo, no mínimo, os últimos 6 (seis) meses, bem como a matrícula escolar, receituários, atestados e laudos médicos; b) o comprovante de comparecimento ao agendamento médico realizado em 06/08/2025, além dos comprovantes dos próximos atendimentos eventualmente já marcados; c) cópia integral do relatório elaborado pela Secretaria de Assistência Social da residência da sentenciada, contendo registros das visitas domiciliares, diagnóstico e acompanhamento da criança e da genitora, inclusive com informação acerca da existência de avós ou outros familiares aptos a receberem a menor e manterem os cuidados necessários.

Cumpra-se.

Intime-se.
19/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:04

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 22:08

Protocolizada Petição
18/07/2025 12:33

Conclusão para decisão
17/07/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 19:56

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/07/2025 16:20

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:02

Conclusão para despacho
30/06/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:46

Juntada - Informações
09/06/2025 11:50

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:59

Juntada - Informações
03/06/2025 14:59

Expedido Ofício
02/06/2025 21:15

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 14:37

Protocolizada Petição
30/05/2025 13:49

Protocolizada Petição
21/05/2025 12:54

Conclusão para despacho
21/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 14:18

Protocolizada Petição
05/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 20:07

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 15:40

Juntada - Informações
03/04/2025 13:01

Conclusão para despacho
02/04/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:01

Lavrada Certidão
28/03/2025 14:54

Juntada - Informações
21/03/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2025 17:46

Expedido Ofício
20/03/2025 17:47

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 14:57

Conclusão para despacho
15/03/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/03/2025 13:31

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 11:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOANA1ECRI
13/03/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 21:00

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 20:24

Conclusão para decisão
13/03/2025 19:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOANA1ECRI -> PLANTAO
13/03/2025 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 19:57

Distribuído por dependência - Número: 00004656020198272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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