04/09/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130, 134 e 135
04/09/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
19/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001722-06.2023.8.27.2728/TO AUTOR: MARIA APARECIDA CORREA LIMAADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282)RÉU: MARCELO BARREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IRLEY SANTOS DOS REIS (OAB TO004663)RÉU: CARLOS REINALDO MENEGHETTIADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)RÉU: VALDIRENE GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): ANDRESSA ZILLMER (OAB TO012103)ADVOGADO(A): WOLLDSON VILARINDO GOMES (OAB TO006913)RÉU: MARIA IRLENE CARNEIRO DIASADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515)RÉU: CELSO DE AVILA BORGESADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515)RÉU: ALESSANDRA IPOLITO DE LIMA MENEGHETTIADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)ADVOGADO(A): PAULO TAVARES DE ABREU JUNIOR (OAB TO012147)RÉU: CASSIO MURILO LUSTOSA DE SOUSAADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)RÉU: JORGE FERNANDES ROSAADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)RÉU: MARIA LÚCIA KAMEI MELOADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)RÉU: SAGRAMOR ANGELA PICCOLIADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 82) opostos por MARIA APARECIDA CORREA LIMA em face da decisão interlocutória proferida neste juízo (evento 26), que, em sede de análise liminar, indeferiu o pedido de imissão de posse e considerou prejudicado o pleito de bloqueio das matrículas imobiliárias.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Alega que, ao reconhecer a conexão com o processo n.º 0000184-53.2024.8.27.2728 e a existência de bloqueio naquele feito, este juízo teria implicitamente admitido a robustez da prova da fraude, tornando contraditório o indeferimento da tutela de urgência para imissão de posse e para a averbação do bloqueio também nestes autos.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão e deferir integralmente os pedidos liminares. É o breve relatório.

Decido.

De início, verifico que os embargos são tempestivos, conforme certidão de intimação de evento 61 e protocolo de evento 82, razão pela qual deles conheço.

No mérito, contudo, a pretensão da embargante não merece prosperar.

Os embargos de declaração, como se sabe, constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de qualquer um desses vícios.

A decisão embargada foi clara, coerente e fundamentada ao expor as razões pelas quais se indeferiu, por ora, a medida de imissão de posse.

A alegada contradição não se sustenta.

A decisão judicial não é um ato monolítico, mas um conjunto de raciocínios que pondera diferentes bens jurídicos.

O reconhecimento da verossimilhança das alegações de fraude, suficiente para justificar medidas de natureza cautelar – como o bloqueio de matrículas, que visa a assegurar o resultado útil do processo, evitando novas transferências – não implica, de forma automática e necessária, a concessão de medidas de natureza satisfativa, como a imissão de posse.

Esta última, por sua natureza, antecipa o próprio mérito da demanda e representa uma intervenção drástica na esfera possessória de terceiros, que, neste momento processual, ainda não foram citados e não exerceram o contraditório.

A prudência recomenda, em regra, que tal medida seja postergada para um momento de cognição mais aprofundada, após a angularização processual.

Portanto, é perfeitamente coerente deferir uma medida acautelatória e, ao mesmo tempo, indeferir uma medida satisfativa, sopesando a gradação dos pedidos e os diferentes graus de risco e de impacto de cada um.

Não há contradição nisso, mas sim exercício da devida cautela judicial.

Ademais, a posse é exercício fático e não se confunde necessariamente com a propriedade.

A questão merece dilação probatória. Quanto ao pedido de bloqueio das matrículas, a decisão foi igualmente clara ao consignar a perda superveniente do objeto do pleito, uma vez que a finalidade almejada – a restrição à alienação dos bens – já se encontra plenamente atingida por força de decisão proferida em feito conexo, cujo apensamento foi determinado.

Determinar novo bloqueio sobre os mesmos bens seria ato inócuo e contrário à economia processual.

O que se extrai das razões da embargante, data maxima venia, não é o apontamento de um vício intrínseco ao julgado, mas um mero inconformismo com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável.

A parte busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da análise liminar, pretendendo a reforma do que foi decidido.

Ocorre que os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para o reexame de matéria já decidida.

Seu propósito é o de aperfeiçoar a decisão, não o de reformá-la.

A concessão de efeitos infringentes é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando o saneamento do vício (omissão, contradição, etc.) levar, como consequência lógica e inevitável, à alteração do resultado, o que não é o caso dos autos.

A discordância com os fundamentos jurídicos que alicerçaram o convencimento do magistrado deve ser manifestada por meio do recurso apropriado, dirigido às instâncias competentes, onde o mérito da decisão interlocutória poderá ser amplamente reavaliado.

Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de evento 26, REJEITO integralmente os presentes embargos de declaração, mantendo o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Certifique a citação dos réus e intimem-se os autores para réplica às contestações apresentadas, caso não tenha ocorrido. Cumpra-se, com urgência, as demais determinações da decisão embargada.

Novo Acordo/TO, data registrada no sistema.
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 13:13

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
25/02/2025 20:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
25/02/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
31/01/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118
04/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte KLEUBER DANTAS - EXCLUÍDA
20/09/2024 11:45

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2024 22:30

Protocolizada Petição
01/07/2024 11:04

Protocolizada Petição
26/06/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 08:31

Protocolizada Petição
25/06/2024 13:06

Protocolizada Petição
18/06/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 10:24

Conclusão para despacho
11/06/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
11/06/2024 19:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
11/06/2024 19:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 11/06/2024 14:30. Refer. Evento 43
11/06/2024 14:45

Juntada - Certidão
11/06/2024 13:01

Protocolizada Petição
11/06/2024 13:01

Protocolizada Petição
11/06/2024 11:38

Protocolizada Petição
11/06/2024 10:57

Protocolizada Petição
11/06/2024 10:50

Protocolizada Petição
11/06/2024 10:26

Protocolizada Petição
11/06/2024 10:25

Protocolizada Petição
11/06/2024 09:10

Protocolizada Petição
10/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 17:23

Juntada - Certidão
10/06/2024 16:51

Protocolizada Petição
10/06/2024 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
06/06/2024 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
06/06/2024 15:03

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
05/06/2024 18:07

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 45
04/06/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/06/2024 18:11

Protocolizada Petição
04/06/2024 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SAGRAMOR ÂNGELA PICCOLI - EXCLUÍDA
04/06/2024 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA LUCIA KAMEI MELO - EXCLUÍDA
04/06/2024 12:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JORGE FERNANDES ROSA - EXCLUÍDA
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
03/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
03/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
28/05/2024 18:31

Protocolizada Petição
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 61
17/05/2024 17:03

Juntada - Informações
17/05/2024 16:54

Juntada - Informações
17/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
15/05/2024 09:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
14/05/2024 11:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
14/05/2024 10:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
13/05/2024 19:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
13/05/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
13/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
13/05/2024 16:57

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
13/05/2024 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
13/05/2024 16:47

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
13/05/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
13/05/2024 16:47

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
13/05/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
13/05/2024 16:47

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
13/05/2024 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:35

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
13/05/2024 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
13/05/2024 16:24

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
13/05/2024 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2024 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
09/05/2024 13:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 11/06/2024 14:30
03/05/2024 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
03/05/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/05/2024 16:03

Expedido Ofício
03/05/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/05/2024 15:57

Expedido Ofício
03/05/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/05/2024 15:50

Expedido Ofício
03/05/2024 15:33

Juntada - Recibos
03/05/2024 15:29

Expedido Ofício
03/05/2024 15:23

Juntada - Recibos
03/05/2024 15:18

Expedido Ofício
03/05/2024 14:57

Alterada a parte - Situação da parte BOM REPOUSO CARTORIO DE PAZ E TABELIONATO - EXCLUÍDA
03/05/2024 14:39

Alterada a parte - Situação da parte LIZARDA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO R IMOVEIS - EXCLUÍDA
22/04/2024 11:48

Protocolizada Petição
18/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417252, Subguia 16875 - Boleto pago (2/2) Baixado - R$ 7.500,00
11/04/2024 13:00

Lavrada Certidão
09/04/2024 08:17

Decisão - Concessão em parte - Liminar
08/04/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 17:28

Conclusão para decisão
01/04/2024 17:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417252, Subguia 5385011
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417251, Subguia 11090 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.260,50
19/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5417252, Subguia 10861 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 7.500,00
13/03/2024 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417251, Subguia 5385021
13/03/2024 09:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417252, Subguia 5385010
13/03/2024 09:56

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5417252, Subguia 5385009
13/03/2024 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5417252, Subguia 5385009
12/03/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
08/03/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA APARECIDA CORREA LIMA - Guia 5417252 - R$ 15.000,00
08/03/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA APARECIDA CORREA LIMA - Guia 5417251 - R$ 4.101,00
08/03/2024 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2024 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
05/03/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 15:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/10/2023 10:42

Conclusão para despacho
27/10/2023 10:42

Lavrada Certidão
27/10/2023 10:39

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 16:16

Protocolizada Petição
23/10/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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