17/07/2025 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
11/07/2025 18:01

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2025 17:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 13:57

Juntada - Documento - Voto
01/07/2025 17:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2025 13:07

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0029859-58.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 16) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MARLY PINHEIRO DA SILVA BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB TO010056) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR PROCURADOR(A): DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:46:13)
12/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 16
05/06/2025 16:44

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
05/06/2025 16:44

Juntada - Documento - Relatório
05/06/2025 12:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
04/06/2025 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
29/05/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2025 12:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/05/2025 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0029859-58.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029859-58.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARLY PINHEIRO DA SILVA BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB TO010056) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A caracterização do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi nomeado, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

No caso dos autos, não há comprovação suficiente de que a autora desempenhou atribuições típicas e exclusivas do cargo de técnico de enfermagem, além daquelas inerentes ao cargo efetivo de auxiliar de enfermagem.

O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o reconhecimento do desvio de função sem demonstração robusta e detalhada das atividades exercidas. 3.

Ausente prova inequívoca do alegado desvio de função, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Por oportuno, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficam majorados os honorários advocatícios recursais em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau, com exigibilidade suspensa por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuíta. 5.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de Primeiro Grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 13:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 19:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
16/05/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 17:31

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:16

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 18:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:16)
30/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 20
24/04/2025 17:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
24/04/2025 17:47

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2025 18:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB09)
23/04/2025 17:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
23/04/2025 17:31

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
23/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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