02/09/2025 16:42

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
02/09/2025 16:39

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/09/2025 09:51

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
19/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0006940-70.2021.8.27.2700/TO CREDOR: JOSAFÁ COSTA DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Josafá Costa de Souza Junior, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 759.508,13 (setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oito reais e treze centavos), com destaque de 25% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 12/05/2021 (evento nº 08), com trânsito em julgado em 27/05/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000242, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

José Maria Lima, nos autos da ação originária nº 5002926-22.2008.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 9, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC1), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 16, PET1 em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 18, PARECER/CALC3, da qual foram intimadas as partes (eventos 19 e 20), ambos opondo ciência nos eventos 22 e 24. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Estado do Tocantins e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 1.136.589,19 (um milhão, cento e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), conforme evento 28, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Estado do Tocantins, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 1.136.589,19 (um milhão, cento e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), sendo R$ 852.441,89 (oitocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) referente ao valor principal e R$ 284.147,29 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (25%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/08/2025 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:53

Decisão - Determinação - Providência
12/08/2025 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/08/2025 21:10

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:41

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:41

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:40

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
02/02/2024 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2024 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
31/01/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:57

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
27/05/2022 17:28

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
04/08/2021 23:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
23/07/2021 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/07/2021 08:43

Expedido Ofício
12/07/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 05:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/07/2021 05:36

Despacho - Mero Expediente
08/07/2021 14:44

Juntada - Documento
15/06/2021 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2021 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/05/2021 16:24

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
31/05/2021 16:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/05/2021 16:20

Ato ordinatório - Data de Validação - 31/05/2021 15:57:49
31/05/2021 15:57

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
31/05/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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