05/09/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
05/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043531-70.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALDA ALVES DE SENAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 590,29 (quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até junho de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/09/2025 15:55

Conta Atualizada
04/09/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 10:58

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/09/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 17:46

Conclusão para decisão
28/08/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043531-70.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ALDA ALVES DE SENAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 109 - 31/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 106 - 25/07/2025 - Despacho Mero expediente
19/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
19/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
31/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 21:58

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 13:50

Conclusão para despacho
03/07/2025 13:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/07/2025 17:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
01/07/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/05/2025 20:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:42

Lavrada Certidão
16/05/2025 14:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
16/05/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:20

Trânsito em Julgado
05/05/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/03/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:43

Publicação de Pauta
10/03/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:50)
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 467
05/03/2025 16:09

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 15:28

Conclusão para decisão
16/12/2024 17:36

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/09/2024 12:51

Conclusão para despacho
03/09/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/09/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/07/2024 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
26/07/2024 17:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2024 14:07

Conclusão para despacho
09/07/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/07/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 00:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/05/2024 17:04

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
29/05/2024 16:41

Lavrada Certidão
29/05/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/05/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 13:19

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 14:36

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/01/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
05/01/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/01/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 13:43

Conclusão para despacho
10/11/2023 13:42

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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