05/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0022826-86.2024.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESRÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
03/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
01/09/2025 17:02

Protocolizada Petição
01/09/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MOACIR AFONSO CARNEIRO - Guia 5789795 - R$ 1.212,47
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022826-86.2024.8.27.2706/TOAUTOR: EIDMEIRE ROGERIO DE AGUIARADVOGADO(A): SILAS SOARES DE LIMA (OAB TO007462)AUTOR: MOACIR AFONSO CARNEIROADVOGADO(A): SILAS SOARES DE LIMA (OAB TO007462)RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos requerentes, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) -, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 19/11/2024 (evento 12, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
13/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 14:35

Conclusão para julgamento
05/06/2025 12:57

Encaminhamento Processual - TOARAJECIV -> TO4.05NJE
04/06/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
02/06/2025 15:51

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:23

Juntada - Informações
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
30/05/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 14:29

Conclusão para julgamento
22/04/2025 16:16

Publicação de Ata
22/04/2025 16:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 22/04/2025 15:30. Refer. Evento 39
22/04/2025 15:34

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37, 41, 42, 43, 45 e 46
03/04/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45 e 46
29/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:28

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 22/04/2025 15:30. Refer. Evento 25
18/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:55

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 13:16

Conclusão para despacho
14/03/2025 17:53

Lavrada Certidão
12/03/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
12/03/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:32

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 08/04/2025 15:30
21/02/2025 17:29

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 16:42

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
12/12/2024 15:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/12/2024 14:30. Refer. Evento 5
12/12/2024 11:26

Protocolizada Petição
11/12/2024 19:32

Juntada - Certidão
11/12/2024 15:35

Protocolizada Petição
10/12/2024 09:12

Juntada - Certidão
08/12/2024 20:13

Protocolizada Petição
03/12/2024 13:48

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/12/2024 17:25

Protocolizada Petição
28/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/11/2024 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
12/11/2024 12:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/11/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 12/12/2024 14:30
07/11/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
06/11/2024 17:16

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052819-08.2024.8.27.2729

Aurilene Gomes Cardoso Moreira

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0009967-13.2022.8.27.2737

Aparecido Vicente da Silva

Associacao de Apoio aos Proprietarios De...

Advogado: Caio Assis Xavier Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0001020-82.2022.8.27.2732

Araci Pereira Barbosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0048999-15.2023.8.27.2729

Estimulos Centro de Desenvolvimento Infa...

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0008536-60.2025.8.27.2729

Policia Federal

Rodrigo Minuzzi Frigo Rodrigues

Advogado: Hugo Haas de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 12:22

Exibir Processo