25/08/2025 16:51

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004583-53.2023.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SP226799)RECORRIDO: CLAYTON SANCHES DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAYTON SANCHES DE MACEDO (OAB TO007535)RECORRIDO: KAMYLLA DIAS MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAYTON SANCHES DE MACEDO (OAB TO007535) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ACIDENTE DECORRENTE DE BURACOS NA RODOVIA.

DEVER DE SEGURANÇA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A – CONCEBRA contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins – TO, que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por CLAYTON SANCHES DE MACEDO e KAMYLLA DIAS MENDES, condenando a ré ao pagamento de R$ 683,59 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor), em razão de acidente ocorrido na BR-153, causado por buracos na pista, sem sinalização adequada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil da concessionária por danos decorrentes de omissão na conservação da rodovia é objetiva ou subjetiva; (ii) apurar se há nos autos prova suficiente do dano material e do abalo moral sofrido pelos autores, apta a justificar a condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da concessionária que administra rodovia, por força de concessão pública, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal, independentemente de comprovação de culpa.O dever legal e contratual da concessionária abrange a conservação, a fiscalização e a sinalização da via, cabendo-lhe garantir a segurança dos usuários, conforme previsto na Lei nº 10.233/2001 e no contrato firmado com a ANTT.Restou comprovado nos autos, por meio de protocolo de atendimento emergencial, fotos dos buracos no local do acidente, testemunhos e notas fiscais, que o acidente efetivamente ocorreu no trecho sob concessão da ré e que dele decorreram danos materiais e transtornos à integridade e segurança da família envolvida.A alegação de inexistência de culpa da ré ou de culpa exclusiva das vítimas não se sustenta, pois não foi produzida prova em sentido contrário, tampouco demonstrado que a concessionária cumpriu adequadamente suas obrigações de inspeção e reparo naquele trecho e data.A indenização fixada na origem mostra-se proporcional, considerando-se a gravidade dos danos, o risco à integridade física dos autores e os princípios da razoabilidade e da reparação integral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua omissão na conservação e sinalização da via, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e do art. 14 do CDC.Comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal com os danos experimentados pelos usuários, é devida a indenização por danos materiais e morais, independentemente de demonstração de culpa.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 186; Lei nº 10.233/2001, art. 80. STF, RE 8591874 MS; TJGO, Apelação Cível 0197081-79.2011.8.09.0119, Rel.

Des.

Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 18.06.2018; TJGO, Apelação Cível 0070701-45.2016.8.09.0051, Rel.

Des.

Itamar de Lima, j. 12.09.2019; TJSP, Apelação Cível 1161877-20.2020.8.26.0100, Rel.

Des.

Bandeira Lins, j. 16.09.2024. 1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume Eventuais custas e honorários correrão por conta da recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:46

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/08/2025 19:25

Protocolizada Petição
04/08/2025 19:25

Protocolizada Petição
24/07/2025 18:03

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 27
30/04/2025 13:16

Conclusão para decisão
30/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
24/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84, 86 e 87
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
10/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84, 86 e 87
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/01/2025 16:21

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 16:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
22/01/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 67, 73 e 74
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
11/12/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 12:47

Protocolizada Petição
09/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618024, Subguia 66357 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 638,93
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
02/12/2024 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618024, Subguia 5460187
02/12/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S/A - Guia 5618024 - R$ 638,93
28/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/11/2024 17:05

Conclusão para julgamento
06/11/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/10/2024 14:08

Conclusão para julgamento
08/10/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2024 17:23

Conclusão para julgamento
13/08/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 17:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 13/08/2024 15:30. Refer. Evento 23
13/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 15:38

Lavrada Certidão
09/08/2024 13:10

Protocolizada Petição
29/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 14:04

Juntada - Documento
19/06/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
12/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30
23/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:40

Lavrada Certidão
23/05/2024 16:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 13/08/2024 15:30
22/05/2024 18:42

Lavrada Certidão
05/04/2024 15:51

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
31/01/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
30/11/2023 17:56

Protocolizada Petição
22/11/2023 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
22/11/2023 15:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 21/11/2023 17:30. Refer. Evento 5
20/11/2023 17:14

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
20/11/2023 16:23

Protocolizada Petição
20/11/2023 16:19

Protocolizada Petição
20/11/2023 16:17

Protocolizada Petição
30/10/2023 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/10/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/10/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2023 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/10/2023 14:07

Expedido Ofício
26/10/2023 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 21/11/2023 17:30
06/09/2023 09:39

Protocolizada Petição
06/09/2023 09:39

Protocolizada Petição
30/08/2023 17:46

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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