01/09/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0052116-77.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOICY REGINA DA SILVA BORGESADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) DESPACHO/DECISÃO I.

Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e tutela de urgência ajuizada por Joicy Regina da Silva Borges em face de Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico.

A autora narra que é beneficiária do plano de saúde da ré e foi submetida a cirurgia bariátrica, com perda ponderal de 24 quilos.

Alega que, em razão da significativa redução de peso, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, o que estaria gerando complicações físicas (como dermatites, fissuras e infecções) e psicológicas.

Afirma que, apesar da indicação médica expressa para realização de cirurgias reparadoras nas pálpebras superiores, mamas (com prótese) e braços, a operadora de saúde negou a cobertura, sob o fundamento de ausência de habilitação da profissional responsável.

Relata, ainda, que já havia sido autorizada anteriormente a realizar outro procedimento reparador com a mesma médica, Dra.

Priscila Gerk, o que evidenciaria conduta contraditória da ré.

Informa que, diante da negativa e da ausência de resposta ao pedido liminar, realizou particular e às próprias expensas a cirurgia reparadora na região das coxas, em janeiro de 2024, no valor de R$ 18.100,00.

Requer: (i) o deferimento da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência para autorização e custeio das cirurgias pendentes; (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) a condenação da ré à obrigação de fazer, com autorização integral dos procedimentos indicados pela médica assistente; (v) alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos; (vi) o ressarcimento da quantia despendida com a cirurgia realizada; (vii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e (viii) o pagamento das custas e honorários.

Atribuiu à causa o valor de R$ 81.700,00.

Juntou documentos (evento 1).

Em observância ao Termo de Cooperação nº 8/2021 firmado entre o TJTO e a Unimed Palmas, foi determinada a intimação prévia da ré para tentativa de solução administrativa (evento 8).

A Unimed apresentou manifestação no evento 22, informando que a autora já teria realizado todos os procedimentos pleiteados quando da realização da junta médica, o que, em sua visão, configuraria perda superveniente do objeto da demanda.

Instada a se manifestar, a autora rebateu a alegação, sustentando que a realização da cirurgia não afasta o interesse processual, pois requereu desde a petição inicial a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Reafirma que a recusa indevida da cobertura impôs a necessidade de realização particular do procedimento e que as demais pretensões indenizatórias seguem hígidas (evento 27).

No evento 29, a Fundação Pró-Tocantins requereu sua inclusão no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passiva necessária.

Sustenta que mantém contrato com a Unimed Palmas, segundo o qual poderá ser responsável pelo pagamento das despesas decorrentes de procedimento médico realizado por ordem judicial.

Afirma que a decisão judicial poderá repercutir diretamente sobre sua esfera jurídica e pleiteia, em sendo acolhido o pedido, a concessão de prazo para apresentação de contestação.

Os autos vieram conclusos para análise da tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação II.1.

Da gratuidade da justiça A autora pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, declarando expressamente sua hipossuficiência econômica (evento 1, DECLPOBRE16) e instruindo o pedido com contracheques e declarações de imposto de renda (evento 1, CHEQ13; evento 1, CHEQ14; evento 1, CHEQ15, evento 4, COMP2 e evento 4, COMP3).

Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça quando demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Conforme o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, que somente pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que não se verifica nos autos até o momento.

Desse modo, com base na presunção legal e nos elementos constantes dos autos, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça.

II.2.

Da superveniente ausência de interesse na análise da tutela de urgência A autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a autorizar, custear e realizar integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por sua médica assistente, Dra.

Priscila Gerk, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária (evento 1, INIC1, fl. 19).

O objeto da ação refere-se aos seguintes procedimentos: (i) reconstrução de mamas com prótese de poliuretano 265HI; (ii) lifting de braços; (iii) blefaroplastia superior; e (iv) redução de pálpebras.

Já o pedido liminar relaciona-se com os itens (i), (ii) e (iv), acima descritos: E como se vê dos autos, conforme informações prestadas pela própria autora e corroboradas pela documentação trazida pela ré (evento 22, PET1 e evento 27, PET1), todos os procedimentos elencados na exordial já foram realizados, por iniciativa particular da autora e mediante adiantamento dos respectivos custos.

Nesse contexto, constata-se a superveniente ausência de interesse processual no exame da tutela provisória de urgência, porquanto esgotado, no plano fático, o objeto da medida pleiteada.

Dessa forma, deixa-se de apreciar o pedido de tutela provisória em razão da perda superveniente de interesse em específico.

Ressalva-se que tal circunstância não prejudica o exame do mérito quanto ao eventual reembolso dos valores despendidos ou à indenização por danos morais, os quais permanecem sob discussão.

Por isso, não há falar em perda do objeto da ação.

II.3.

Litisconsórcio passivo A Fundação Pró-Tocantins requereu sua admissão nos autos na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob a alegação de que mantém vínculo contratual com a ré Unimed Palmas e que poderá ser diretamente afetada por eventual condenação (evento 29, PED_HABILIT1).

Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão contra uma das partes sem que lhe seja assegurada a oportunidade de se manifestar.

A pretensão deduzida pela Fundação envolve possível modificação da legitimidade passiva e da própria estrutura da demanda, razão pela qual se impõe a prévia oitiva das partes envolvidas.

Assim, antes da apreciação do pedido de intervenção, deve-se oportunizar à autora e à ré manifestação específica sobre o requerimento formulado pela Fundação Pró-Tocantins.

III.

Dispositivo Ante o exposto: 1.

RECEBO a petição inicial, nos termos do art. 397 do CPC; 2.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; 3.

DEIXO de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, por estar prejudicado; 4.

DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias, acerca do pedido de intervenção formulado pela Fundação Pró-Tocantins (evento 29), nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
12/08/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:25

Decisão - Liminar Prejudicada
09/06/2025 16:57

Protocolizada Petição
09/06/2025 16:51

Protocolizada Petição
02/06/2025 14:30

Conclusão para despacho
28/05/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 09:57

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 17:10

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 16:02

Conclusão para despacho
31/12/2024 11:43

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:57

Protocolizada Petição
12/12/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2024 00:07

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:21

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:21

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2024 11:02

Protocolizada Petição
05/12/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOICY REGINA DA SILVA BORGES - Guia 5620805 - R$ 1.225,50
05/12/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOICY REGINA DA SILVA BORGES - Guia 5620804 - R$ 918,00
05/12/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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