TJTO - 0008246-37.2023.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILSON GUIMARAES DA CUNHA

CPF *65.***.*42-27

Advogados

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB: 085639/PR

CPF *88.***.*16-77

Polo Passivo

Partes

FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 06.697.576/0003-06

Advogados

LUCAS AIRES ARAUJO

OAB: 011187/TO

CPF *55.***.*01-06

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB: 006153/TO

CPF *35.***.*54-34

ANNA CLARA RODRIGUES MARTINS

OAB: 013527/TO

CPF *58.***.*50-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 30/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008246-37.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00082463720238272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANNA CLARA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013527)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 23/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL

  • 26/06/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 26/06/2025 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/06/2025 19:54

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 25/06/2025 13:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 23/06/2025 10:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 20/06/2025 15:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/06/2025 03:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 03:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0008246-37.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: WILSON GUIMARAES DA CUNHA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639)APELADO: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

    INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    TEORIA DA IMPREVISÃO.

    INVIABILIDADE.

    RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA.

    MULTA COMPENSATÓRIA EM PATAMAR RAZOÁVEL.

    LIMITAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA LEI DE USURA.

    INADEQUAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos em ação de cobrança referente a contrato de compra e venda de grãos de soja, constituindo título executivo judicial e condenando o requerido ao pagamento da obrigação, com correção monetária, juros e honorários advocatícios. 2.

    O apelante alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por indeferimento de produção probatória, e, no mérito, defendeu: a aplicação da Teoria da Imprevisão; a limitação de juros à taxa de 1% ao ano; a limitação da multa em 2% com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; e a inversão do ônus da prova.

    II.

    Questão em discussão 3.

    A questão em discussão consiste em saber se:(i) houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial;(ii) são aplicáveis as normas de proteção ao consumidor ao contrato de compra e venda de grãos;(iii) é possível limitar os juros e a multa contratual segundo a legislação consumerista e o Decreto nº 22.626/33;(iv) é cabível a aplicação da Teoria da Imprevisão em contrato de natureza agrícola.

    III.

    Razões de decidir 4.

    Não há cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário das provas, entende ser desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência da prova documental para formação do convencimento.5.

    Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de grãos entre produtores e empresa do ramo agropecuário, ausente relação de consumo.6.

    A limitação de juros em 1% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), não se aplica às obrigações oriundas de títulos de crédito ou contratos comerciais celebrados entre particulares.7.

    A cláusula penal compensatória fixada em 30% sobre o valor do contrato, em caso de inadimplemento total, não extrapola o limite previsto no artigo 412 do Código Civil e se mostra razoável e proporcional.8.

    A teoria da imprevisão não se aplica aos contratos agrícolas, em razão dos riscos inerentes à atividade rural, como intempéries e pragas, que não constituem eventos extraordinários ou imprevisíveis para fins de revisão contratual.

    IV.

    Dispositivo e tese 9.

    Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: 1.

    Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a prova documental é suficiente para o deslinde da causa, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2.

    Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre produtores rurais e empresas comerciais no âmbito de contratos de compra e venda de produtos agrícolas. 3.

    A cláusula penal compensatória fixada em percentual razoável e em consonância com o artigo 412 do Código Civil não comporta redução de ofício. 4.

    Não incide a Teoria da Imprevisão sobre riscos típicos da atividade agrícola, sendo o inadimplemento por intempéries e fenômenos climáticos ônus assumido pelo contratante.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 700, 373, I; CC, arts. 397, 406, 410, 412, 413; Decreto nº 22.626/33; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.169.148/GO, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. 13/02/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.233.352/RS, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, j. 22/06/2020; TJTO, ApCiv 0017037-34.2019.8.27.2722, Rel.

    Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 23/06/2021.

    Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença combatida.

    Majoro os honorários advocatícios elevando-os ao índice de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.

    Palmas, 28 de maio de 2025.    

  • 30/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 12:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 30/05/2025 12:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/05/2025 18:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 29/05/2025 17:55

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 29/05/2025 16:13

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 29/05/2025 16:13

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 13:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 05/05/2025 13:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 508

  • 28/04/2025 15:37

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 26/04/2025 20:22

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/03/2025 16:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387114, Subguia 5272 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.360,71

  • 13/03/2025 16:07

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 13/03/2025 15:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 12/03/2025 14:01

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387114, Subguia 5375398

  • 12/03/2025 14:01

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - WILSON GUIMARAES DA CUNHA - Guia 5387114 - R$ 1.360,71

  • 07/03/2025 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/02/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 21:26

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 26/02/2025 21:25

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 25/02/2025 08:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/01/2025 13:37

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 24/01/2025 14:29

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/01/2025 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 04/12/2024 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/11/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 12:24

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 29/11/2024 11:28

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/11/2024 12:38

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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