03/09/2025 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022902-13.2024.8.27.2706/TOAUTOR: EDINEIA ARRUDA MARTINS CARVALHOADVOGADO(A): ROMARIO SOUSA AZEVEDO (OAB PI011199)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, bem como, a prejudicial de prescrição; REJEITO o pedido de implementação de progressão referente ao período de 2022-2024; REJEITO o pedido de pagamento dos reflexos sobre o adicional de insalubridade; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos das progressões referentes aos níveis/referências "IV-H", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/01/2013; "IX-J", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/05/2020 e; "IX-K", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/05/2022 (evento 14, ANEXO1), todos até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 4°, inciso III, do CPC), tendo em vista que o entendimento foi firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/07/2025 17:04

Conclusão para julgamento
07/07/2025 15:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2025 16:14

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
26/06/2025 17:23

Conclusão para julgamento
26/06/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 23:00

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2025 16:40

Conclusão para decisão
07/05/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:15

Protocolizada Petição
10/02/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 15:42

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:41

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:28

Lavrada Certidão
07/11/2024 13:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDINEIA ARRUDA MARTINS - Guia 5598948 - R$ 1.275,00
07/11/2024 13:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDINEIA ARRUDA MARTINS - Guia 5598947 - R$ 951,00
07/11/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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