20/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034259-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KEILE XAVIER DE SOUZAADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição do evento 7, verifico que os cálculos anexados no evento 1, não foram anexados em única planilha, apurando o valor atribuído à causa. Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

O ônus de anexar os cálculos atualizados equivalentes ao proveito econômico é da parte autora, conforme dispositivo legal acima citado, bem como, de acordo com a regra do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, por conseguinte, determino que seja a parte autora intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, anexando ÚNICA planilha de cálculos que deve corresponder ao proveito econômico, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:46

Decisão - Outras Decisões
08/08/2025 10:32

Conclusão para despacho
07/08/2025 11:29

Protocolizada Petição
06/08/2025 18:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2025 18:15

Conclusão para despacho
05/08/2025 18:15

Processo Corretamente Autuado
05/08/2025 18:15

Processo Corretamente Autuado
05/08/2025 18:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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