18/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 11:53

Protocolizada Petição
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001328-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JULIO COELHO TEIXEIRAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 18.337,41 (dezoito mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/08/2025 14:13

Conclusão para decisão
08/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
04/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
30/04/2025 17:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/04/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/04/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
03/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2025 17:14

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/02/2025 12:54

Conclusão para julgamento
22/02/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:51

Protocolizada Petição
12/02/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 18:26

Despacho - Determinação de Citação
15/01/2025 14:46

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:46

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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