30/05/2025 18:29

Remessa Externa para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000245052019827272220250530182858
28/05/2025 15:56

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 15:56

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
28/05/2025 15:56

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 12:22

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/05/2025 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203
28/05/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
28/05/2025 09:38

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 200
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 200
26/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/05/2025 23:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200
22/05/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0000245-05.2019.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000245-05.2019.8.27.2722/TO APELANTE: GIOVANE RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): RUBEM FONSECA FLEXA (OAB SC043944B)ADVOGADO(A): TIAGO DE ANDRADE MONSORES (OAB RJ174324) DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por GIOVANE RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR contra a decisão da Presidência deste Tribunal que, com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, não admitiu os recursos especial e extraordinários interposto conjuntamente em uma única petição.

A decisão combatida entendeu pela existência de vício formal insanável, consubstanciado na interposição conjunta, em única petição, dos recursos especial e extraordinário, em desacordo com o disposto no art. 1.029, caput, do CPC, que exige a apresentação de petições distintas.

Em seu pedido de reconsideração, o requerente sustenta que a não admissão pautou-se em rigor excessivo, sem prejuízo à compreensão das razões recursais.

Alega que houve separação clara dos fundamentos jurídicos de cada recurso, com respeito à individualização exigida pela norma processual.

Invoca, ainda, precedentes do STJ e do STF que teriam admitido, em hipóteses excepcionais, a interposição conjunta, desde que não houvesse prejuízo.

Ao final, requer a reconsideração da decisão, para serem admitidos os recursos anteriormente interpostos, ou, subsidiariamente, que o pedido seja recebido como agravo interno, com fundamento no princípio da fungibilidade. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de reconsideração não comporta conhecimento.

Nos termos do art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário com fundamento no inciso V do caput – como ocorre na hipótese dos autos – somente pode ser impugnada mediante agravo ao tribunal superior, nos moldes do art. 1.042 do mesmo diploma legal.

A redação legal é expressa: “Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.”(CPC, art. 1.030, § 1º) A decisão combatida não admitiu os recursos especial e extraordinário por vício formal insanável, consubstanciado na interposição conjunta, em clara violação ao art. 1.029, caput, do CPC1, que exige a apresentação de petições autônomas e distintas para cada modalidade recursal.

Nesse contexto, o pedido de reconsideração não encontra previsão legal no ordenamento processual como instrumento de controle de decisões proferidas em sede de juízo de admissibilidade recursal.

A legislação processual é clara ao atribuir exclusivamente ao agravo do art. 1.042 do CPC2 a função de permitir o reexame da decisão de inadmissibilidade, sendo incabível, para tal finalidade, o uso de pedido de reconsideração.

Não se trata de mera formalidade, mas de disciplina recursal expressa, cuja inobservância impede o conhecimento da insurgência.

Por fim, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva sobre a via processual adequada, circunstância que não se verifica no caso concreto, em razão da literalidade das normas aplicáveis e da consolidação jurisprudencial sobre o tema.

Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas da observância obrigatória do regime recursal previsto em lei, cuja violação impede o conhecimento do pedido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ser incabível. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. 2.

Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
21/05/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/05/2025 17:22

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 17:28

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
13/05/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194
13/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
08/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/05/2025 23:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188
07/05/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
06/05/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189
06/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
02/05/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2025 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/04/2025 18:27

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
14/04/2025 19:14

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/04/2025 19:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 18:22

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/04/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180
14/04/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
10/04/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2025 12:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
09/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
07/04/2025 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
14/03/2025 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
14/03/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
14/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
13/03/2025 16:48

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
13/03/2025 16:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
13/03/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/03/2025 14:21

Juntada - Documento - Voto
13/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
11/03/2025 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/03/2025 13:50:47)
11/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:49

Juntada - Documento
11/03/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:15

Juntada - Documento
10/03/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/02/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
24/02/2025 12:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/03/2025 14:00 Sequencial: 1
17/02/2025 17:51

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
17/02/2025 17:51

Juntada - Documento - Relatório
11/02/2025 11:20

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
11/02/2025 11:20

Conclusão para decisão
10/02/2025 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
10/02/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
08/02/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
07/02/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 11:21

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
06/02/2025 11:21

Conclusão para decisão
06/02/2025 11:21

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/02/2025 23:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/01/2025 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
28/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/01/2025 12:52

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/01/2025 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
24/01/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
22/01/2025 15:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/01/2025 14:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
22/01/2025 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
21/01/2025 17:31

Juntada - Documento - Voto
17/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/12/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
11/12/2024 13:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 21/01/2025 14:00 Sequencial: 4
09/12/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Adiado
03/12/2024 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/12/2024 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/11/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
27/11/2024 12:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/12/2024 14:00 Sequencial: 15
19/11/2024 08:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
19/11/2024 08:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
18/11/2024 17:22

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
18/11/2024 17:22

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 11:54

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
14/10/2024 11:54

Conclusão para decisão
14/10/2024 11:53

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/10/2024 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
12/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 23:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
26/08/2024 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/08/2024 13:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GIOVANE RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR - CONDENADO - PRESO
26/08/2024 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GENILTON BATISTA DE AGUIAR - EXCLUÍDA
23/08/2024 13:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB09)
23/08/2024 12:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
23/08/2024 12:33

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
20/08/2024 11:07

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
20/08/2024 11:07

Recebimento - Retorno do MP com cota
19/08/2024 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
19/08/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
16/08/2024 11:12

Despacho - Mero Expediente
14/08/2024 15:10

Recebimento Diligência Cumprida
15/02/2024 12:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011795-24.2023.8.27.2700/TJTO - ref. ao(s) evento(s): 25, 26, 28, 40
17/03/2022 17:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUREVDOM
17/03/2022 17:22

Trânsito em Julgado
17/03/2022 11:32

Recebidos os autos
13/12/2021 06:31

Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
02/12/2021 17:01

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
02/12/2021 17:01

Decisão - Outras Decisões
19/11/2021 05:49

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
18/11/2021 20:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
18/11/2021 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/11/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/11/2021 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/10/2021 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
19/10/2021 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/10/2021 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/10/2021 17:50

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
15/09/2021 21:43

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
15/09/2021 21:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/09/2021 11:14

Remessa Interna - SREC -> NUGEP
14/09/2021 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
14/09/2021 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/09/2021 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2021 11:10

Remessa Interna - CCR02 -> SREC
13/09/2021 11:10

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
13/09/2021 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/08/2021 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
20/08/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2021 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
12/08/2021 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 10:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
11/08/2021 10:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/08/2021 14:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
10/08/2021 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
10/08/2021 14:28

Juntada - Documento - Voto
26/07/2021 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/07/2021 10:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2021 14:00 Sequencial: 7
22/07/2021 16:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
22/07/2021 16:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/07/2021 18:15

Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
21/07/2021 17:30

Juntada - Documento - Relatório
13/07/2021 20:18

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
13/07/2021 20:17

Conclusão para despacho
13/07/2021 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
13/07/2021 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2021 09:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2021 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
09/07/2021 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/07/2021 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/07/2021 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/06/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 17:27

Remessa Interna para vista ao MP - SGB03 -> CCR02
14/06/2021 16:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/06/2021 15:44

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
09/06/2021 15:44

Conclusão para decisão
09/06/2021 15:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
13/05/2021 14:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/05/2021 13:24

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
11/05/2021 13:24

Conclusão para decisão
11/05/2021 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 14:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALAN DIVINO PEREIRA DE ASSIS - EXCLUÍDA
16/04/2021 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GIOVANE RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR - EXCLUÍDA
16/04/2021 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALEX SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA
16/04/2021 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIDADE DE TRATAMENTO PENAL BARRA DA GROTA - ARAGUAINA - EXCLUÍDA
16/04/2021 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
16/04/2021 13:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
16/04/2021 11:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/04/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00