26/08/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040315-67.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: TEÔNIA CÁSSIA DE MOURA MEDEIROSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:16

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 10:46

Conclusão para despacho
15/05/2025 10:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 13:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/05/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:30

Trânsito em Julgado
28/03/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 20:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 16:02

Conclusão para julgamento
17/02/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:39

Despacho - Determinação de Citação
27/09/2024 14:11

Conclusão para despacho
27/09/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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