19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/08/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0002934-35.2023.8.27.2737/TO AUTOR: FRANKLIN AVELINO DA SILVAADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ADVOGADO(A): THAIS CARVALHO SANTOS (OAB SP395274) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exibição de Documento , na qual a parte autora pede Banco Requerido que forneça à parte autora, de forma imediata, cópia do(s) contrato(s) do(s) empréstimo(s) nº. 80x R$ 123,93 (contrato nº 207284).

O pedido foi atendido no Evento 11, OUT4.

Decido.

Como se vê o pedido foi atendido.

Diante disso, a demanda esgota-se e não há que se falar em pagamento de honorários.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.

DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO.

DOCUMENTOS EXIBIDOS PRONTAMENTE.

INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

APELO PROVIDO.1.

O valor atribuído à causa deve traduzir o conteúdo econômico perseguido na ação.

Na ação de exibição de documentos, desprovida de conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa, a teor do disposto no art. 291 do CPC/15, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo-o quando se mostrar excessivo.2.

Em não havendo resistência à ordem proferida nos autos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida.

Precedentes do TJ/TO.3.

Recurso conhecido e provido. (TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019100-21.2017.827.0000) Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspensos, em razão da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

INTIMEM-SE.
14/08/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
27/05/2025 18:57

Conclusão para julgamento
20/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/05/2025 12:31

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPOR2ECIV
29/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:13

Decisão - Declaração - Incompetência
24/04/2025 14:39

Conclusão para decisão
23/04/2025 13:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/04/2025 12:39

Conclusão para julgamento
04/04/2025 16:21

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.03NCI
02/04/2025 18:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 16:42

Juntada - Informações
13/02/2025 17:00

Conclusão para julgamento
24/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 20:32

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 14:25

Conclusão para despacho
12/01/2024 14:24

Lavrada Certidão
13/12/2023 11:33

Protocolizada Petição
20/10/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/10/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 09:11

Protocolizada Petição
25/05/2023 15:50

Lavrada Certidão
24/05/2023 09:50

Protocolizada Petição
23/05/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:02

Expedido Ofício - 1 carta
08/05/2023 16:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/04/2023 13:49

Conclusão para despacho
24/04/2023 13:48

Processo Corretamente Autuado
19/04/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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