09/06/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0004282-16.2025.8.27.2706/TO RÉU: ALISSON CASSIO MOURA BARRETOADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS COSTA (OAB TO009413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado ALISSON CÁSSIO MOURA BARRETO, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Denúncia recebida no evento 05.

Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação no evento – 21.

No caso, analisando as informações contidas na resposta à acusação, verifico que inexistem motivos para absolvição sumária.

Os fatos narrados constituem crime, sendo que a tipificação será definida quando da prolação da sentença, após a instrução processual, aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal.

Assim, dando prosseguimento ao feito e inexistindo motivos para absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2026, às 13 horas e 30 minutos, na modalidade híbrida VIRTUAL, a ser realizada na plataforma SIVAT disponibilizada pelo TJTO (https://vc.tjto.jus.br/login) e PRESENCIAL, oportunidade em que se procederá à tomada de declarações do(a) ofendido(a), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, desde que haja prévio requerimento, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, a teor do que dispõe o art. 411 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor (constituído ou público) para comparecerem à audiência designada, bem como a vítima, se for o caso, as testemunhas arroladas pelas partes.

Ressalto que o réu preso deverá ser ouvido por meio de aplicativo de audiência acima indicado, bem como poderão ser ouvidos por meio do aplicativo os policiais militares, policiais civis e as testemunhas residentes em outra Comarca.

Estando o réu em liberdade, em razão da limitação estrutural das dependências desta vara, mormente em relação à segurança, e com a finalidade de viabilizar a entrevista privada do réu com a defesa em momento anterior à sua oitiva, INTIME-SE o(a) Advogado(a) constituído(a) ou o(a) Defensor(a) Público(a) para, querendo realizar a entrevista de forma privada, também comparecer pessoalmente à audiência.

Havendo testemunhas residentes em outra Comarca no Estado do Tocantins, expeça-se mandado de intimação para comparecer à audiência por meio de aplicativo acima indicado e se residir em outro Estado expeça-se carta precatória com a finalidade de oitiva no Juízo Deprecado.

Fica a critério do Patrono/Defensor constituído pela parte, bem como do presentante do Ministério Público se fazerem presentes em audiência por meio eletrônico ou presencialmente, nas dependências desse fórum.

Intimem-se para que informe um endereço de e-mail e um número de WhatsApp VÁLIDOS para encaminhamento do link da plataforma para o acesso no qual será realizada o ato que será designado em ulterior movimentação.

Lembrando que a ausência de informação dos dados no prazo assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 2º, parágrafo único, Portaria Conjunta TJTO Nº 9/2020).

Ressalte-se que as partes deverão estar com o aplicativo de audiência devidamente instalado em aparelho celular ou notebook provido de câmera e recurso de áudio e captação de voz, assim como sistema de internet compatível para a realização do ato.

Ficando ciente as testemunhas de que o não comparecimento a audiência virtual ou a impossibilidade de realiza-la, implicara em designação de audiência presencial com a possibilidade de condução coercitiva.

Havendo policiais a serem ouvidos e caso estes não consigam participar da audiência por falha na conexão, será determinada a condução coercitiva, com os encargos legais, tendo em vista a constante ausência por inconsistência na conexão.

Estando preso o acusado, requisite-se/informe-se a unidade prisional onde encontrar-se para os fins de viabilizar a videoconferência na data e hora da audiência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/06/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 15/04/2026 13:30
30/05/2025 18:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/05/2025 10:04

Conclusão para decisão
05/05/2025 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 10:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:00

Expedido Ofício
20/03/2025 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 16:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/03/2025 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 16:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/03/2025 17:30

Decisão - Recebimento - Denúncia
13/02/2025 11:45

Conclusão para decisão
13/02/2025 11:45

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 11:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALISSON CASSIO MOURA BARRETO - EXCLUÍDA
12/02/2025 17:42

Distribuído por dependência - Número: 00115405320208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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