30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024576-60.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB MA007750)RECORRIDO: MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK (OAB TO009841)ADVOGADO(A): HELLEN CRISTINA FERNANDES RIBEIRO TURMINA (OAB TO012048)ADVOGADO(A): WANESSA DIAS BORGES DA SILVA (OAB TO010509) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/05/2025 16:01

Conclusão para despacho
09/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
08/05/2025 14:15

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/04/2025 14:48

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - Guia 5701971 - R$ 1.203,50
25/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/01/2025 16:28

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 16:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
29/01/2025 14:48

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
29/01/2025 12:37

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
22/01/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
21/01/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/01/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 106, 107 e 108
09/12/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
29/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
22/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
21/11/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/11/2024 22:21

Protocolizada Petição
19/11/2024 16:41

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:39

Protocolizada Petição
08/11/2024 11:36

Protocolizada Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
01/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5592296, Subguia 58215 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.083,50
30/10/2024 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5592296, Subguia 5449398
30/10/2024 13:44

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA - Guia 5592296 - R$ 1.083,50
23/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/10/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedido Ofício - 18/10/2024 16:23:25)
12/07/2024 13:56

Conclusão para julgamento
12/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
11/07/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/07/2024 14:03

Protocolizada Petição
28/06/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 21:29

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 21:28

Conclusão para despacho
27/06/2024 21:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 27/06/2024 15:10. Refer. Evento 55
27/06/2024 10:26

Protocolizada Petição
27/06/2024 10:26

Protocolizada Petição
24/06/2024 16:34

Juntada - Informações
24/06/2024 16:28

Lavrada Certidão
20/06/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 16:29

Conclusão para despacho
05/06/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/06/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/06/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/06/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/06/2024 18:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 27/06/2024 15:10
02/04/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 17:27

Conclusão para despacho
25/03/2024 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/03/2024 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2024 19:07

Protocolizada Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/03/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:28

Protocolizada Petição
26/02/2024 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2024 17:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/02/2024 16:49

Protocolizada Petição
31/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
23/01/2024 15:48

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2023 15:52

Protocolizada Petição
29/11/2023 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 17:43

Decisão - Outras Decisões
27/11/2023 13:55

Conclusão para despacho
27/11/2023 13:55

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 13:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/11/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001258-40.2023.8.27.2741

Maria de Jesus Anunciacao dos Reis

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0006378-08.2025.8.27.2737

Gilmar Alves Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavio Silva Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2025 01:23

Exibir Processo

Processo nº 0010524-09.2025.8.27.2700

Ministerio Publico

Silvio Barbosa de Souza

Advogado: Maria Cotinha Bezerra Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0005684-63.2025.8.27.2729

Marcos Aurelio Vieira de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0000858-23.2022.8.27.2721

Raimundo Nonato Borges de Fonte

Municipio de Guarai Tocantins

Advogado: Thiago Ribeiro Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2022 14:01

Exibir Processo