27/08/2025 16:47

Conclusão para despacho
27/08/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039866-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: WANDERLEIA FERREIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 13:23

Recebido os autos
19/05/2025 13:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/05/2025 13:21

Lavrada Certidão
19/05/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2025 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/03/2025 17:04

Conclusão para julgamento
11/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/01/2025 13:51

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 14:53

Conclusão para julgamento
24/01/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 23:18

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 13:40

Conclusão para despacho
26/09/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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