TJTO - 0001134-98.2024.8.27.2716
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR: MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINOADVOGADO(A): TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667) DESPACHO/DECISÃO R.
H.
Considerando que foram expedidas duas cartas precatórias para o Juízo da Comarca de Goiânia, as quais restaram infrutíferas, postergo análise do pedido formulado no evento 139 para o efeito de determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos quais diligências administrativas foram realizadas que resultaram na localização do novo endereço informado naquele evento.
Em seguida, à conclusão.
Cumpra-se.
Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 16:39
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 13:23
Conclusão para despacho
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15/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
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14/07/2025 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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14/07/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORAUTOR: MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINOADVOGADO(A): TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 11/07/2025 - Juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida -
11/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
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11/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:00
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
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04/07/2025 10:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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03/07/2025 09:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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02/07/2025 21:04
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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01/07/2025 17:44
Juntada - Informações
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30/06/2025 18:24
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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27/06/2025 20:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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27/06/2025 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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25/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 00:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
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12/06/2025 13:01
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
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11/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
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10/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
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09/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
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09/06/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 13:47
Juntada - Informações
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05/06/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
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04/06/2025 16:36
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
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02/06/2025 15:14
Juntada - Recibos
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02/06/2025 13:02
Juntada - Informações
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30/05/2025 19:33
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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29/05/2025 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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28/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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27/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR: MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINOADVOGADO(A): TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667)RÉU: WELLITON PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB TO063269) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc...
Em exame, pedido da parte autora consiste na citação por edital do requerido o LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA (evento 103) e requerimento formulado pelo promovido WELLITON PEREIRA DE SOUZA para que seja dada baixa em todas as constrições realizadas em seu nome (evento 107).
Pois bem.
De início, sabe-se que o art. 2º da Lei nº 9.099/95 prevê os princípios que orientam os Juizados Especiais, sendo eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e autocomposição.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas, caracterizando o rito sumaríssimo.
Com efeito, uma das questões que difere o Juizado Especial do Procedimento Comum, por exemplo, é a determinação especifica com relação à citação, prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 18.
A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. (Grifo não original).
Não obstante, apesar de os enunciados do FONAJE não serem de aplicabilidade obrigatória, ou seja, não vinculam os magistrados e os julgamentos, este signatário estava, até o momento, mitigando essa proibição legal e, com isso, deferindo os pedidos de citação por edital, com fundamento justamente no Enunciado nº 37.
Todavia, essa situação ensejou, na prática, enxurradas de pedidos deste jaez, com pouca aplicabilidade, uma vez que os processos ficam “amarrados”, pois, não raro, os curadores especiais não muito podem fazer para o cumprimento da obrigação e entrega da prestação jurisdicional, a não ser, é claro, apresentando petições por negativa geral.
Verificou-se, ainda, que muitas ações são ajuizadas no rito sumaríssimo, motivadas até mesmo pela isenção inicial das despesas processuais – custas e taxa judiciária – mas com pedidos específicos do rito ordinário, o que não se pode mais admitir.
No ponto, portanto, este Juízo reflui do entendimento anterior e passa a entender que os princípios norteadores do Juizado Especial, mencionados acima, não se coadunam com o instituto da citação por edital.
A jurisprudência tem caminhado nesse sentido, veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CITAÇÃO.
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
NÃO VERIFICAÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 6.
Frise-se que, de acordo com o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que é consonante com seus princípios norteadores - art. 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Desse modo, não sendo localizado o devedor, deve ser o processo extinto de imediato, a teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não havendo de se falar em remessa dos autos para o juízo comum para eventual ato citatório.
A propósito, assim entendem as Turmas Recursais deste Tribunal, a título ilustrativo, confira-se: acórdão 1409921, 07344109120218070016, Rel.
GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, julgado 21/03/2022, dje: 30/03/2022. 7.
Por fim, não conheço do pleito relativo à suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia do coronavírus, por corresponder a uma inovação recursal, o que não se admite, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau. 8.
RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.
Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. (TJDF - Acórdão 1729914, 0743822-46.2021.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/07/2023, publicado no DJe: 27/07/2023).
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
CITAÇÃO POR EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO.
ENUNCIADO FONAJE.
AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA. 1.
Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia.
Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2.
Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3.
Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.
Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4.
Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.
POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE.
MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95).
EXTINÇÃO ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)).
RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.
PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.
ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95.
ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO.
EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.
ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020).
Recurso Inominado nº 1001421-07.2020.8.11.0040.
Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso.
Recorrente: FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO.
Recorrida: S J S CONSTRUÇÕES LTDA.
Data do Julgamento: 12/11/2021.
E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Rejeito tal preliminar. 2.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-MT 10014210720208110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2021).
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital do requerido LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer endereço atualizado da contraparte (LEANDRO AUGUSTO), sob pena de, em relação a esta, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa, nos termos dos arts. 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, manifestando o que entender por direito, impulsionando o feito ou, do contrário, pugnando pela redistribuição ao juízo comum, se assim entender.
Por fim, DEFIRO o pedido do evento 107 e, por conseguinte, determino à escrivania que realize expedientes necessários para que sejam dadas baixas nas constrições realizadas em desfavor do requerido WELLITON PEREIRA DE SOUZA, desde que provenientes deste processo, conforme decisão profira no evento 58.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. -
26/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 20:29
Decisão - Outras Decisões
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22/05/2025 18:48
Protocolizada Petição
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04/04/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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21/03/2025 15:32
Conclusão para despacho
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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20/03/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
20/03/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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12/03/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:49
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
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11/03/2025 16:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
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11/03/2025 16:04
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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11/03/2025 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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11/03/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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10/03/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 19:17
Decisão - Outras Decisões
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25/02/2025 16:59
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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06/02/2025 16:32
Conclusão para despacho
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03/02/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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03/02/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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28/01/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
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25/11/2024 15:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/11/2024 13:58
Protocolizada Petição
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05/11/2024 20:15
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
-
14/10/2024 12:26
Juntada - Informações
-
14/10/2024 12:25
Lavrada Certidão
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11/10/2024 16:49
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
-
11/10/2024 16:49
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 12/11/2024 16:30. Refer. Evento 65
-
11/10/2024 16:25
Lavrada Certidão
-
11/10/2024 15:45
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
-
11/10/2024 14:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
11/10/2024 14:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
-
11/10/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
11/10/2024 13:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
10/10/2024 16:24
Despacho - Mero expediente
-
30/09/2024 17:01
Conclusão para despacho
-
30/09/2024 17:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 68
-
30/09/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
27/09/2024 14:53
Protocolizada Petição
-
26/09/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 16:09
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
-
25/09/2024 16:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 12/11/2024 16:30
-
24/09/2024 15:19
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
18/09/2024 10:54
Protocolizada Petição
-
12/09/2024 16:29
Juntada - Informações
-
12/09/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 19:44
Decisão - Outras Decisões
-
10/09/2024 14:45
Conclusão para decisão
-
09/09/2024 18:29
Protocolizada Petição
-
09/09/2024 11:29
Protocolizada Petição
-
28/08/2024 16:34
Juntada - Informações
-
28/08/2024 16:25
Juntada - Informações
-
28/08/2024 16:05
Juntada - Informações
-
27/08/2024 17:12
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
-
22/08/2024 14:59
Protocolizada Petição
-
15/08/2024 14:06
Despacho - Mero expediente
-
14/08/2024 17:23
Conclusão para despacho
-
12/08/2024 18:46
Protocolizada Petição
-
12/08/2024 14:23
Protocolizada Petição
-
10/08/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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08/08/2024 15:47
Protocolizada Petição
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
23/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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19/07/2024 18:28
Despacho - Mero expediente
-
19/07/2024 14:48
Conclusão para despacho
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17/07/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
08/07/2024 13:11
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
04/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 17:42
Lavrada Certidão
-
03/07/2024 17:41
Despacho - Mero expediente
-
28/06/2024 13:33
Conclusão para despacho
-
27/06/2024 15:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
-
27/06/2024 15:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 26/06/2024 16:00. Refer. Evento 7
-
26/06/2024 11:19
Protocolizada Petição
-
26/06/2024 10:19
Protocolizada Petição
-
24/06/2024 20:47
Juntada - Certidão
-
24/06/2024 10:51
Juntada - Informações
-
14/06/2024 14:40
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
13/06/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/06/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/06/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
05/06/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/05/2024 09:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
-
16/05/2024 09:09
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
-
15/05/2024 15:56
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
-
15/05/2024 15:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
-
15/05/2024 15:55
Expedido Mandado - Prioridade - 26/06/2024 - TOTAGCEMAN
-
15/05/2024 15:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
-
15/05/2024 15:47
Expedido Mandado - Prioridade - 26/06/2024 - TOTAGCEMAN
-
15/05/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/05/2024 13:19
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
-
15/05/2024 13:18
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 26/06/2024 16:00
-
13/05/2024 18:03
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
-
13/05/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 14:30
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
09/05/2024 13:03
Conclusão para decisão
-
09/05/2024 13:02
Processo Corretamente Autuado
-
09/05/2024 10:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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