04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0052963-79.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ALLDO ELOI SILVA RAMALHOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado
02/09/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:47

Trânsito em Julgado
28/08/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052963-79.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ALLDO ELOI SILVA RAMALHOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão II - D e II - G, correspondente a R$ 50.348,29 (dezessete mil e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 12:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2025 14:19

Conclusão para julgamento
30/05/2025 15:35

Lavrada Certidão
30/05/2025 14:05

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 14:48

Conclusão para julgamento
21/05/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 22:19

Despacho - Determinação de Citação
10/02/2025 12:55

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 13:10

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048293-95.2024.8.27.2729

Cicero Evangelista Rocha

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0054325-19.2024.8.27.2729

Maria de Jesus Silva da Costa Morais

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0017070-62.2025.8.27.2706

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Maria Costa Sousa

Advogado: Joao Paulo Mariano Xavier

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0002665-82.2021.8.27.2731

Traterra Paraiso Trator Pecas LTDA

V.l. de SA Pereira

Advogado: Tatyane Rocha Gomes Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/06/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0000811-81.2025.8.27.2741

Banco do Brasil SA

Carioca Servicos LTDA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 13:41

Exibir Processo